Ana Paula Zavarize Carvalhal

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<p>A Reforma Política, tão falada durante a última campanha eleitoral e tão aguardada pelo eleitor brasileiro, começou a ser votada pela Câmara dos Deputados e deve ter o segundo turno de votação concluído ainda no mês de julho de 2015.</p>
<p>Oriunda da PEC 182/2007, de autoria do Senador Marco Maciel, e apensada a mais 154 PECs, a Reforma Política votada em primeiro turno na Câmara analisou 25 temas: sistema eleitoral (lista fechada e voto distrital), financiamento de campanha, reeleição, fim das coligações, cláusula de desempenho, duração dos mandatos, coincidência das eleições, voto facultativo, idade para deputados, idade para governadores e senadores, data de posse, reserva de vagas para mulheres no legislativo, fidelidade partidária, projetos de iniciativa popular, voto impresso, mandatos das mesas, federação partidária, perda de mandato, cargo de senador vitalício, voto em trânsito, eleição de policial ou bombeiro, resoluções do TSE, janela para desfiliação, registro de propostas e candidaturas simultâneas. Destes pontos, apenas 14 foram aprovados.</p>
<p>A mudança mais significativa aprovada para o aprimoramento do sistema parece ser o estabelecimento da “cláusula de desempenho”, que passa a limitar o acesso ao fundo partidário e ao tempo de televisão relativamente ao partido que concorrer com candidatos próprios e eleger ao menos um parlamentar. Embora não seja capaz de operar as mudanças que a constitucionalização de uma cláusula de barreira nacional oportunizaria, a cláusula de desempenho é um passo importante na direção da redução do número de partidos políticos.</p>
<p>Cláusula de barreira e cláusula de desempenho são mecanismos bastante diferentes. A primeira impede o acesso de partido político pouco representativo a uma Casa parlamentar. A segunda restringe o funcionamento parlamentar de partido político pouco representativo.</p>
<p>A cláusula de barreira há muito existe no Direito brasileiro. É o próprio quociente eleitoral que, a teor do art. 109, § 2o, do Código Eleitoral, impede que partido político que não obtenha nas urnas votos que perfaçam ao menos um quociente eleitoral participe da distribuição de cadeiras, nem mesmo da distribuição das sobras eleitorais. Logo, a cláusula de barreira brasileira pode ser bastante dura, porque potencialmente alta: por exemplo, nos estados com representação mínima à Câmara dos Deputados (oito cadeiras), a cláusula de barreira corresponde a 12,5% do eleitorado do respectivo estado.</p>
<p>Curiosamente, em julgamento ainda recente, o Supremo Tribunal Federal fulminou cláusula de desempenho prevista na Lei dos Partidos Políticos. A cláusula, declarada inconstitucional pelas ADIs 1351 e 1354, limitava o funcionamento parlamentar dos partidos que obtivessem menos de 5% dos votos apurados.</p>
<p>Quanto ao financiamento de campanha, objeto da ADI 4650, que tanta polêmica tem gerado em relação à análise de seu mérito, a Câmara manteve basicamente o sistema atual, limitando tão‐somente o financiamento das pessoas jurídicas aos partidos políticos, enquanto as pessoas físicas poderão doar tanto para candidatos quanto para os partidos. A consequência imediata da aprovação desse ponto da Reforma será, apenas, a constitucionalização da matéria, podendo levar, muito provavelmente, à perda de objeto da ADI 4650. Atualmente, a Constituição Federal nada estabelece sobre o financiamento das campanhas eleitorais, sendo o tema tratado pelas Leis 9504/97 (estabelece normas para as eleições) e 9096/95 (dispões sobre partidos políticos), que autorizam a doação das pessoas física e jurídica tanto para o candidato quanto para o partido.</p>
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<p>Outro tema já enfrentado pelo Supremo, a fidelidade partidária volta a ter status de norma constitucional (como já teve quando da Constituição de 1967), impondo regras mais rígidas para a mudança de partido sem perda do mandato. Ademais, abre uma janela de 30 dias, a contar da publicação da Emenda, para mudanças partidárias.</p>
<p>A Reforma aprovada, ainda, prevê uma “quarentena” de 18 meses para as Resoluções do TSE. A inovação modifica, apenas quanto ao prazo pertinente, o entendimento do STF no sentido de que a anterioridade eleitoral de um ano, prevista no art. 16 da Constituição (relativo a alterações normativas), também se aplicava às modificações de entendimento jurisprudencial. Não parece haver razão para aplicar prazos diferentes a casos análogos, na medida em que tanto alterações normativas como modificações de jurisprudência podem igualmente impactar na competitividade do processo eleitoral.</p>
<p>Para além disso, os demais pontos aprovados importam modificações de menor importância ou que têm pouca chance de impactar a cultura política nacional. Em resumo, a Reforma Política acaba com a reeleição para os cargos do executivo, admitindo apenas a reeleição para os eleitos em 2014 e em 2016, diminui a idade mínima para Deputados (de 21 para 18 anos), Governadores e Senadores (de 35 para 29 anos), altera a data de posse dos governadores e Presidente da República, facilita a aprovação de projetos de iniciativa popular (diminui para 500 mil o número de assinaturas e para 0,1% a adesão em cada Estado), determina a impressão do voto ao final da votação eletrônica, aumenta o mandato das Mesas da Câmara e do Senado, permite que policiais e militares retornem à atividade se não eleitos e altera a duração dos mandatos para todos os cargos eletivos para cinco anos, diminuindo o mandato dos senadores (ponto que dificilmente será mantido pelo Senado).</p>
<p>Entre as rejeitadas, as propostas de alteração do sistema eleitoral parecem ser responsáveis pela “sensação de fracasso” da Reforma Política. Embora tenham sido discutidas alternativas ao atual sistema proporcional, como a introdução da Lista Fechada, do Sistema Distrital Misto e do chamado Distritão, todas restaram rejeitadas.</p>
<p>Ao deixar de enveredar para uma forma de sistema distrital, que oportunizaria efetivo vínculo entre eleito e eleitor, bem como baratearia a campanha eleitoral e ensejaria uma natural redução do número de partidos políticos, abdicou‐se daquela que seria a verdadeira “revolução copernicana” esperada por boa parte da sociedade brasileira.</p>
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Vista aérea da Esplanada dos Ministérios

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JOTA

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