Guilherme Stumpf

Em 2007, ganhou as manchetes da imprensa nacional o caso ocorrido em Abaetetuba (PA), quando uma menor de idade ficou presa em uma cela masculina com cerca de 30 homens por 26 dias, sendo submetida a todo tipo de violências. A magistrada responsável pelo caso teria recebido ofício da autoridade policial solicitando em caráter de urgência a transferência da menina, em 7 de novembro daquele ano.
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Apesar da gravidade do caso, a juíza encaminhou ofício à Corregedoria de Justiça do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/para">Pará</a> pedindo a transferência para um estabelecimento prisional adequado no dia 20 do mesmo mês. O Conselho Nacional de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnj">CNJ</a>), ao analisar o procedimento administrativo aberto contra a juíza, decidiu, como punição, aposentá-la compulsoriamente.
Tal situação não é isolada. De acordo com o estudo realizado pelo jornal O Estado de São Paulo, 123 juízes foram aposentados compulsoriamente pelo CNJ ou por seus respetivos tribunais desde 2006, com custo, à época, estimado em R$ 59 milhões por ano.
Tal situação não passou desapercebida pelo Corregedor Nacional de Justiça, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mauro-campbell">Mauro Campbell</a>, que teceu críticas ao modelo de aposentadoria compulsória como sanção, defendendo que, no lugar de punição e repressão, se estaria contemplando o sujeito com remuneração proporcional.
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Esse é um dos pontos alterados pela proposta de<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-administrativa"> reforma administrativa</a> em tramitação na <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camara-dos-deputados">Câmara dos Deputados</a>. O texto da Proposta de Emenda à Constituição veda a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para magistrados (art. 93, VI-A)  e membros do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-publico">Ministério Público</a> (art. 128, §5º, II, g) que praticarem faltas graves, substituindo-a pela penalidade de perda do cargo ou demissão.
Os dados empíricos, os estudos acadêmicos e os próprios pronunciamentos de algumas autoridades do sistema de Justiça convergem em um diagnóstico comum: a aposentadoria compulsória, quando aplicada como punição, não apenas falha em sua função pedagógica e repressiva, como gera efeitos colaterais deletérios — desde custos financeiros injustificáveis ao erário até a perpetuação da sensação de privilégio corporativo.
A proposta de reforma administrativa, ao eliminar a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar e substituí-la por medidas mais eficazes, como a demissão ou a perda do cargo, representa um avanço necessário.
Mais do que atender à demanda social por justiça ou reduzir gastos públicos, a mudança corrige uma distorção no regime constitucional de responsabilização. É legítimo preservar prerrogativas funcionais; o que não se pode admitir é transformar essas garantias em escudo para privilégios.

conselheiros do cnj

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JOTA

Mudança, prevista na reforma administrativa, corrige distorção no regime constitucional de responsabilização

Reforma necessária: o fim da aposentadoria compulsória como pena disciplinar

Mudança, prevista na reforma administrativa, é necessária para corrigir distorção no regime constitucional de responsabilização