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Marcelo Nogueira Mallen da Silva

Nicholas Schiappacasse Cruz

O setor de óleo, gás natural e biocombustíveis no Brasil, regulado pela <a href="https://www.gov.br/anp/pt-br">Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis</a> (ANP), enfrenta uma transição energética acelerada, marcada por inovações em renováveis, hidrogênio e captura de carbono (CCUS). Nesse contexto, a governança interna da ANP emerge como fator crítico para a agilidade regulatória e a segurança jurídica. 
Em 2023, a agência iniciou o “Projeto Novo Modelo de Governança” coordenado pela Superintendência de Governança e Estratégia (SGE), visando modernizar processos com base na <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13848.htm">Lei nº 13.848/2019</a> (Lei Geral das Agências Reguladoras). No entanto, em dezembro de 2025, menos de um ano após a implementação do “Diretor de Referência”, a Diretoria Colegiada suspendeu temporariamente o sorteio anual de temas, revelando fragilidades no modelo.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Este artigo analisa essa experiência como um caso paradigmático de amadurecimento institucional, destacando a importância de mecanismos de oversight (supervisão externa e avaliação independente) e accountability (responsabilização e transparência) para evitar ineficiências e promover resiliência regulatória.
<h2>O Problema Central</h2>
O problema central reside na tensão entre inovação governamental e estabilidade operacional nas agências reguladoras. O modelo anterior de rodízio de diretores por blocos temáticos (quinze meses por unidade) gerava ineficiências, como múltiplas trocas de relatoria em processos administrativos, dilatando prazos e comprometendo a resposta a demandas setoriais complexas, como leilões de blocos exploratórios ou regulação de transição energética. A <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-anp-n-179-de-18-de-maio-de-2023-484458449">Portaria ANP nº 179/2023</a> instituiu o novo modelo, aprovado em maio de 2024 pelas <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-anp-n-19-de-19-de-dezembro-de-2024-603317648">Instruções Normativas ANP nº 19/2024</a> (processo decisório) e <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-anp-n-20-de-19-de-dezembro-de-2024-603346010">nº 20/2024</a> (Diretor de Referência), com sorteio de cinco temas por diretor (exceto o Diretor-Geral) até dezembro de 2025. O objetivo era desvincular diretores de unidades fixas, promovendo colegialidade e suporte técnico especializado.
Contudo, a <a href="https://sei.anp.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?iI3OtHvPArITY997V09rhsSkbDKbaYSycOHqqF2xsM0IaDkkEyJpus7kCPb435VNEAb16AAxmJKUdrsNWVIqQ5-rwy_-OO4q2ytnKCuelXyHV4TfY33HQE7tlKJs1dwf">Nota Técnica nº 12/2025/SGE/ANP</a> identificou complexidades operacionais: fragmentação de comandos, sobreposições de competências, retrabalhos e curvas de aprendizado anuais, tornando a ANP um "outlier" em comparação a agências como ANEEL e ANVISA, que usam "diretores-patrocinadores" para projetos específicos sem rotatividade rígida. Essa suspensão temporária justifica uma reflexão urgente: sem mecanismos robustos de avaliação pré e pós-implementação, reformas governamentais podem gerar mais burocracia do que eficiência, impactando a previsibilidade para agentes regulados (petroleiras, distribuidoras) e a sociedade (transição energética sustentável). A justificativa para esta análise reside na necessidade de alinhar a ANP aos princípios da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13848.htm">Lei das Agências</a> (eficiência, transparência e boa governança), incorporando oversight e accountability para mitigar riscos institucionais em um setor vital para a economia brasileira e do <a href="https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/45969-pib-cresce-2-3-em-2025">PIB</a> (IBGE, 2025).
<h2>O Contexto do Novo Modelo de Governança na ANP: Isca, Problema e Promessa</h2>
A literatura sobre governança regulatória enfatiza a evolução das agências como instituições híbridas, equilibrando autonomia técnica e accountability democrática. No Brasil, a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13848.htm">Lei das Agências</a> (2019) consagra princípios como colegialidade e impessoalidade, mas estudos apontam para desafios em sua implementação. <a href="https://doi.org/10.22533/at.ed.83419040222">Mendes e Gussi</a> (2019) destacam a necessidade de avaliações de políticas públicas com métricas de impacto, como tempo de tramitação, alertando para custos de transição em reformas reiteradas. <a href="https://doi.org/10.47096/redap.v1i1.209">Aragão</a> (2020) argumenta que a clareza em impedimentos e suspeições é essencial para segurança jurídica, criticando modelos que fragmentam decisões sem ganhos em eficiência. Funções práticas envolvem revisão periódica de regimentos internos, com relatórios públicos para transparência, alinhando-se à Recomendação da <a href="https://www.gov.br/cade/pt-br/centrais-de-conteudo/internacional/cooperacao-multilateral/organizacao-para-a-cooperacao-e-desenvolvimento-economico-ocde-1">Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico</a> (OCDE) sobre <a href="https://www.oecd.org/en/publications/access-to-public-research-data-toolkit_a12e8998-en/oecd-recommendation-on-enhancing-access-to-and-sharing-of-data-2021_cd69b13a-en.html">Governança Regulatória</a> (2021). 
Já a accountability, conforme analisado por <a href="https://pesquisa-eaesp.fgv.br/sites/gvpesquisa.fgv.br/files/arquivos/accountability_nos_atos_da_administracao_publica_federal_brasileira.pdf">Abrucio et al.</a> (2022) na administração pública federal brasileira, abrange responsabilização vertical (a eleitores/legisladores), horizontal (entre pares) e social (à sociedade via transparência). 
<a href="https://doi.org/10.21874/catedras2021.130">Cunha</a> (2023) explora barreiras cognitivas à inovação em agências brasileiras, sugerindo que rotatividades rígidas ignoram o capital humano acumulado. Segundo o estudo de <a href="https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/839">Oliveira e Faria</a> (2023) sobre oversight em agências latino-americanas, o oversight refere-se a mecanismos de supervisão externa e independente (por órgãos como o <a href="https://portal.tcu.gov.br/">Tribunal de Contas da União</a> [TCU] ou <a href="https://www.congressonacional.leg.br/">Congresso Nacional</a> [Congresso]) que avaliam a conformidade e eficácia de inovações governamentais. Internacionalmente, <a href="https://doi.org/10.38116/9786556350790cap3">Peci</a> (2024), em análise da <a href="https://www.oecd.org/gov/regulatory-policy/recommendation-of-the-council-on-regulatory-policy-and-governance.htm">OCDE</a>, defende modelos de governança que promovam accountability por meio de indicadores quantitativos, evitando burocratização excessiva. Suas utilidades incluem detecção precoce de ineficiências (ex.: auditorias de impacto regulatório) e promoção de aprendizado institucional, evitando “experimentos falhos” como o Diretor de Referência da ANP. 
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
No contexto regulatório, suas funções incluem monitoramento de desempenho (ex.: indicadores-chave de desempenho [KPIs] de prazos processuais) e sanções por desvios, enquanto utilidades residem na construção de confiança: na ANP, maior accountability poderia ter antecipado a suspensão via avaliações intermediárias da SGE.
<h2>Principais Achados e Implicações</h2>
Os achados principais derivam da análise da Nota Técnica SGE/ANP (2025) e documentos correlatos: (i) o fim do rodízio temático reduziu ineficiências em 15-20% nos fluxos iniciais, mas o Diretor de Referência aumentou prazos em 20-30% devido a sobreposições; (ii) ajustes propostos, como avocação pelo Diretor-Geral e separação de sessões regulatórias/administrativas, visam alinhar à Lei das Agências; (iii) transferências temáticas (ex.: <a href="https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/renovabio">Renovabio para STM</a> instituído pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13576.htm">Lei nº 13.576/2017</a>) concentram competências, mas demandam convalidação de atos passados (<a href="https://sei.anp.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?iI3OtHvPArITY997V09rhsSkbDKbaYSycOHqqF2xsM0IaDkkEyJpus7kCPb435VNEAb16AAxmJKUdrsNWVIqQ5-rwy_-OO4q2ytnKCuelXyHV4TfY33HQE7tlKJs1dwf">Processo SEI ANP nº 48610.233355/2025-98</a>). Esses resultados revelam inconsistências no modelo original, como rotatividade anual contraproducente em setores técnicos como o de óleo e gás, gerando “ruído institucional” para stakeholders (investidores). Essas implicações incluem riscos à transição energética: <a href="https://www.ibp.org.br/hub-de-conhecimento/noticias/especialistas-alertam-que-instabilidade-regulatoria-ameaca-us-100-bi-em-investimentos-e-seguranca-energetica-futura/">atrasos regulatórios podem inibir investimentos em CCUS</a>, estimados em bilhões de reais (IBP, 2025). Incorporando oversight, a ANP poderia adotar avaliações independentes pelo TCU, com funções de auditoria anual de governança, utilidade em identificar outliers (pontos fora da curva) precocemente e promover benchmarking (ex.: diretores-patrocinadores da ANVISA). A accountability, por sua vez, implicaria relatórios públicos trimestrais de KPIs (ex.: tempo médio de deliberação), fortalecendo responsabilização horizontal e social.
<h2>Conclusão</h2>
A suspensão temporária do Diretor de Referência na ANP ilustra o dilema das reformas regulatórias: ambições inovadoras colidem com realidades operacionais, demandando equilíbrio via oversight e accountability. 
Como alternativa, a agência pode priorizar <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10411.htm">análises de resultado de regulatório</a> (ARR) alinhadas ao PRO-REG (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11738.htm">Decreto nº 11.738/2023</a>), integrando supervisão externa para aprendizado contínuo e transparência social para legitimidade. Assim, a ANP não só resolve entraves internos, mas fortalece sua role na transição energética, beneficiando economia, meio ambiente e sociedade. Não só isso — O debate deve prosseguir. Afinal, sem esses mecanismos, reformas reiteradas perpetuarão ineficiências, comprometendo o amadurecimento institucional brasileiro.

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JOTA

Lições de uma suspensão temporária e a necessidade de oversight e accountability robustos

Reforma na governança da ANP

Lições de uma suspensão temporária e a necessidade de oversight e accountability robustos