Opinião & Análise

lei de improbidade

Reforma da lei de improbidade

Inovações aplicariam a fatos anteriores à promulgação da lei para excluir a tipificação de atos que antes seriam ímprobos?

lei de improbidade
Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

A Lei n.º 14.230/2021 alterou profundamente aspectos processuais e materiais da Lei de Improbidade Administrativa e trouxe à tona intrigantes questões, ao retirar a moldura punitiva de condutas antes previstas como ímprobas. Dois exemplos eloquentes são os seguintes: a) a extinção da modalidade culposa do ato ímprobo causador de dano ao erário previsto no art. […]

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