Reforma do PIS-Cofins, sem chororô

Em boa hora o governo federal coloca na pauta de reformas a unificação de PIS e Cofins e sua transformação em verdadeiro imposto sobre o valor adicionado (IVA). Entre os mais de 150 países que já adotaram um IVA, o Brasil aparece como retrógrado devido a excesso de alíquotas, penalização de certos setores, oneração do investimento e da exportação, falta de transparência e outros equívocos de desenho.

Tudo isso entrava a produção, a exportação, o emprego, a geração de renda. Aumenta o custo Brasil, torna-nos menos competitivos. Não deveria haver dúvida de que a modernização do PIS-Cofins devia vir o quanto antes possível. Nenhum dos argumentos brandidos contra essa reforma tem consistência. Senão, vejamos.

1. “Setores que hoje pagam alíquotas menores seriam onerados”.

A ideia de um imposto geral sobre bens e serviços, de que é espécie o IVA, é tributar uniformemente o consumo. Tal qual a maré alta que levanta igualmente todos os navios, o IVA não discrimina entre bens e serviços. Claro que alguns bens, e particularmente serviços hoje com alíquotas reduzidas, seriam mais tributados. Mas também é certo que, mantido o nível de arrecadação anterior, aplicar alíquota única reduziria a carga dos setores que hoje são mais onerados.

Na verdade o IVA– e o novo PIS-Cofins, qualquer que seja o nome que venha a ter, deve ser do tipo IVA–não onera setores nem empresas. Onera apenas o consumidor. As empresas só o repassam. Nem o imposto que cobram do comprador constitui receita delas nem o imposto que pagam nas aquisições constitui custo ou despesa. As empresas são meros agentes de retenção do governo federal. Simples assim.

2. “Se houver aumento de alíquotas, exportações de bens e serviços serão menos competitivos”. 

A grande vantagem do IVA, em relação à situação atual de muita cumulatividade no PIS-Cofins, é a de exonerar totalmente as exportações. A competitividade será assegurada também pela aplicação da alíquota interna a todas as importações.

3. “A transição para o regime de tributação uniforme será difícil para o setor de construção”.

De fato, não é simples integrar plenamente o setor de construção no IVA. Por isso, alguns países, ao introduzir o IVA, deixam de lado o setor de construção, integrando-o anos depois. O setor de construção pode ser, portanto, tratado, no início, como consumidor final, isto é, não retém imposto nem se credita do imposto que paga.

Bancos comerciais e outras instituições financeiras normalmente pagam IVA como consumidores finais, não como elos da cadeia produtiva. A razão aqui é outra: ainda não se dispõe de tecnologia para identificar o valor adicionado na intermediação financeira (com spread).

As empresas precisam de tempo na transição para o imposto unificado. Doze  meses é tempo suficiente para ajustar sistemas e processos sem açodo. O tributo tendo periodicidade mensal, a mudança não precisa esperar um “primeiro de janeiro”.

4. “PIS e Cofins têm objetivos distintos e receitas vinculadas a programas diferentes, dificultando sua fusão”.

Enquanto tributos–e ambos são considerados tributos para todos os fins–PIS e Cofins são, ou podem ser, completamente idênticos. Já a destinação da receita tributária responde a considerações de despesa pública. A manutenção da vinculação da receita do novo imposto aos programas anteriores é questão de mera aritmética.

5. “Na fixação da alíquota para o imposto que resultar da fusão de PIS e Cofins, o governo federal pode mascarar um aumento da carga tributária”.

É possível calcular razoavelmente a nova alíquota única de modo a replicar com pequena margem de erro a arrecadação obtida pelos múltiplos regimes atuais. Se não houver confiança na alíquota proposta, ou se simplesmente a arrecadação resultante discrepar muito dos níveis calculados, é possível estabelecer dispositivo de revisão tal que a alíquota seja aumentada ou reduzida se a arrecadação observada nos primeiros doze meses do novo imposto, em termos reais, tiver desvio de mais de x% em relação à do ano anterior.

É possível que haja necessidade de aumentar efetivamente a arrecadação tributária como parte de ajuste fiscal. Para isso é preferível recorrer a um imposto geral que a impostos parciais, que distorcem os preços relativos da economia. Mas a fusão de PIS e Cofins em um IVA não deveria envolver aumento de carga tributária. Num segundo momento, se necessário, governo e parlamento poderiam tratar de aumentar a arrecadação com transparência.

6. “A fusão traria mais ruído ao sistema tributário e aumentaria o custo das empresas, que precisariam desenvolver novos sistemas”.

É certo que todo novo sistema traz custos de adaptação (novos sistemas e rotinas, treinamento etc.). Mas esse seria um custo único, já que um sistema geral e uniforme tornaria desnecessárias alterações frequentes na legislação.

A simplificação viria da desnecessidade de distinguir bens de serviços, que hoje geram horrendo contencioso. Da desnecessidade de estudar merceologia ou ciência de classificar mercadorias, visto que todas elas estariam sujeitas à mesma alíquota. Do destaque do imposto na nota fiscal, que identificaria facilmente quem é contribuinte do imposto e eliminaria distorções hoje existentes no débito (vendas) com alíquota diferente daquela empregada no crédito (compras).

Simplificação viria também do crédito de todo PIS-Cofins pago, o que colocaria no cesto da história o famigerado critério de “crédito físico”. E ainda do abandono do nefasto método de cálculo do imposto “por dentro” usado só no Brasil (e na Bolívia, que copiou de nós).

A fusão de PIS e Cofins e sua conversão em imposto sobre o valor adicionado é de alto interesse nacional. Vai remover muitas distorções do sistema tributário, reduzir de muito o contencioso e baixar o custo de cumprir as obrigações.

Merece o apoio dos formuladores de política, dos agentes econômicos, de todos os segmentos da sociedade brasileira. Trabalhemos juntos para que esse projeto se torne realidade.

 

*Pesquisador sênior do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito SP, consultor tributário internacional, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), doutor em economia pela Universidade de Rochester.