Mais que RJ

Reforma das falências no PL 3/24: é preciso prudência

Tramitação acelerada atropela debate da comunidade jurídica sobre o pacote de mudanças apresentado

Plenário da Câmara dos Deputados / Crédito: Roque de Sá/Agência Senado

Está em trâmite na Câmara dos Deputados, em regime de urgência, o PL 3/2024, que altera radicalmente a estrutura do processo falimentar no país. Associações de magistrados, advogados, administradores judiciais e outros profissionais da área têm reverberado, com considerável preocupação, os últimos desdobramentos desse projeto, que impacta o nosso sistema de insolvência como um todo. […]

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