Amanda Flávio de Oliveira

Alexandre Antônio Nogueira de Souza

<p align="justify">Consta que o secretário especial da Reforma da Previdência do governo federal, confrontado esta semana com a possibilidade de apresentação de novo texto para a Reforma da Previdência, de autoria dos deputados federais, teria dito que “se o impacto fiscal for o mesmo”, tudo bem. É por aí.</p>
<p align="justify">Realizar urgentemente uma ampla Reforma da Previdência no Brasil não é, como dizem levianas vozes que incitam movimentos “Contra a Reforma”, uma opção. As razões para ela são objetivas, facilmente demonstráveis e compreensíveis por qualquer pessoa que se disponha, de boa-fé, a entender o que se passa. Trata-se não apenas de realizar uma reforma, mas também de que ela seja suficiente para enfrentar o tamanho do problema que se tem em mãos.</p>
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<p align="justify">É relativamente simples entender por que chegamos onde chegamos. Por um longo período, pós-Constituição de 1988, vivenciou-se, no Brasil, um modelo de Estado caracterizado pela expansão de políticas de cunho social e total irresponsabilidade na gestão dos recursos públicos. Há espaço para se discutir até mesmo se essas tais políticas de cunho social foram efetivamente hábeis a gerar os resultados desejáveis. Distorções do modelo podem ser identificadas aqui e ali, não raro aliadas a desvios de valores, a título de evidente corrupção. Tudo isso, aliado à má gestão de recursos públicos, formou um caldo perigoso.</p>
<p align="justify">De todo modo, resta claro que o desequilíbrio fiscal brasileiro atual reflete em grande medida a concessão desenfreada de benefícios públicos incompatíveis com a renda nacional. Não raro, generosidades do Executivo e do Legislativo tiveram sua abrangência ampliada ainda mais pelo Judiciário, relembrando-nos as reflexões de Milton Friedman, eminente economista liberal, sobre o que subjaz as decisões de gastar dinheiro alheio com os outros: nesses casos, não há razão para preocupações com o bom uso e custo-benefício do recurso, sempre escasso. <a href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a></p>
<p align="justify">O enfrentamento da aguda crise decorrente do descontrole fiscal dos últimos anos encontra-se no colo dos atuais governantes. Não há como fugir dele. Ele não é, tampouco, um problema exclusivo do Executivo. Reduzir despesas, por sua vez, passa necessariamente pela redução daquela que mais onera os cofres da União, especificamente os gastos do governo federal com a Previdência Social.</p>
<p align="justify">O problema da Previdência é contemporâneo, e também futuro. Sabe-se que modelo de Previdência atualmente vigente possui um caráter solidário, ou seja, os contribuintes que custeiam atualmente a Previdência estão arcando com os custos daqueles que se encontram aposentados. Não se trata de um modelo de capitalização. Entretanto, um dos principais problemas da Previdência advém do fato de que o número de pessoas que recebem os benefícios do sistema aumentou em relação à base de contribuintes, e continuará aumentando mais rápido em relação ao número de cidadãos aptos a financiarem tais benefícios.</p>
<p align="justify">Segundo dados oficiais<a href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a> divulgados pelo próprio governo federal em fevereiro de 2019, se neste ano temos uma população de idosos que corresponde à 10% de toda população, em 2060, esse percentual será de 25,5%. Outros estudos informam que, se em 1980 tínhamos uma proporção de 9,2 trabalhadores na ativa para cada aposentado, em 2060, teremos uma proporção de 1,6 trabalhadores para cada trabalhador aposentado<a href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">3</a>. Tendo-se em vista que a expectativa de vida da população está aumentando, e a taxa de fecundidade diminuindo, com a redução da base de contribuintes o modelo atualmente vigente tende a se tornar insustentável.</p>
<p align="justify">Diante de um cenário já deficitário, e com projeções de majoração para os anos futuros (em menos de uma década a previdência pode vir a comprometer cerca de 80% do orçamento da União, o que dificultará severamente a prestação de outros serviços públicos essenciais, como educação, saúde, segurança pública, etc<a href="#sdfootnote4sym" name="sdfootnote4anc">4</a>), verifica-se que a Reforma da Previdência, apesar do que equivocada ou levianamente se propaga, não é uma opção, mas uma imperiosidade.</p>
<p align="justify">A proposta do governo busca tornar sustentável e equilibrado o principal fator de custos para os cofres públicos da União. Além de críticas genéricas, a proposta também tem sofrido críticas pontuais – não raro sustentadas por discursos tendenciosos e distorcidos. Dois aspectos pontuais merecem reflexão a esse título.</p>
<p align="justify">O primeiro aspecto diz respeito à celeuma criada em torno dos novos critérios etários para aposentadoria. Nesse sentido, a proposta estabelece uma regra de transição para fixação de idade mínima para aposentadoria, com a definição de que esta seja fixada, para homens e mulheres, em 65 anos de idade. Atualmente, a aposentadoria depende exclusivamente do tempo de contribuição, sem exigência de uma idade mínima. Não raro, depara-se com situações em que a pessoa se aposenta com 40 e poucos anos, quase sempre encontrando-se ela entre representantes da elite dos servidores públicos.</p>
<p align="justify">A verdade é que, se as modificações propostas forem aprovadas, o Brasil estará seguindo o exemplo da maior parte dos países desenvolvidos que estão igualmente fixando inclusive idades mínimas para a concessão de aposentadoria, como por exemplo a Austrália (a idade mínima de 65 anos subirá gradualmente para 67 até 2023), a Coreia do Sul (a idade mínima de 61 anos subirá para 65 até 2034), a Dinamarca (a idade mínima de 65 anos subirá para 67 até 2022) e os EUA (a idade mínima de 66 anos subirá para 67 até 2027)<a href="#sdfootnote5sym" name="sdfootnote5anc">5</a>. Trata-se, como se vê, de concepção não inédita, haja visto que o fenômeno do aumento da expectativa de vida e de envelhecimento da população não é característica exclusivamente nacional.</p>
<p align="justify">Outro aspecto que vem causando grande discussão repousa no chamado BPC (Benefício de Prestação Continuada). Apresentado pelo governo como um ponto forte do projeto, e, portanto, apto a gerar pauta positiva, a solução conferida ao benefício tem sido distorcida e explorada levianamente por oportunistas, que constroem uma narrativa desalinhada com a realidade.</p>
<p align="justify">Primeiramente, note-se que o BPC, que consistiria na chamada “assistência fásica” representa modalidade de Assistência Social, distinta, portanto, da Previdência. Sabe-se que a Seguridade Social, nos termos do art. 194 da Constituição de 1988, compõe-se de uma tríade: Saúde, Assistência e Previdência Social, sendo os dois primeiros prestados a título gratuito, ou seja, sem contribuição correspondente.</p>
<p align="justify">No modelo atualmente em vigor, conforme a Constituição, idosos com 65 anos ou mais e deficientes de baixa renda têm direito a 1 (hum) salário mínimo, a título de BPC (art. 203 da CR/88, que integra a Seção destinada a disciplinar a Assistência Social). A proposta do governo estipula a possibilidade de que tal benefício seja pago aos idosos de baixa renda a partir dos 60 (sessenta) anos de idade e no valor de R$ 400 (quatrocentos reais). A partir dos 70 anos, o valor passaria para o piso nacional, de um salário mínimo.<a href="#sdfootnote6sym" name="sdfootnote6anc">6</a></p>
<p align="justify">Pode-se discutir a melhor idade para o início do recebimento dessa espécie de assistência, se 55, 60, 62 ou 65 anos de idade. Pode-se questionar se seria possível - praticável - um valor maior do que 400 (quatrocentos) reais para tanto. Mas não se pode afirmar, sob pena de se estar distorcendo a proposta, que o governo está propondo aposentadoria em valor inferior ao salário mínimo. Tampouco se pode dizer que o governo quer que idosos de 60 anos sobrevivam com R$ 400,00. Note-se que, atualmente, aos sessenta anos, os idosos sem condições de prover à sua subsistência não recebem qualquer quantia a título de assistência social. Aqueles que isso alardeiam (“o governo quer que idosos com mais de 60 anos sobrevivam com quatrocentos reais”) estão possivelmente desconectados de qualquer preocupação real com o país e com os idosos.</p>
<p align="justify">Para finalizar, resta reafirmar ser incontroverso que no atual modelo de Previdência vigente o plano de benefícios pesa mais a favor das pessoas com salários mais baixos, com a transferência de recursos dos menos providos para os mais abastados. Além do mais, em média, as pessoas com renda mais baixa vivem menos do que as pessoas que possuem uma renda mais alta, e o resultado líquido é o de que os mais pobres costumam pagar tributos por mais anos e receber benefícios por menos anos do que os mais ricos.</p>
<p align="justify">Além de corrigir as disparidades de um modelo que privilegia principalmente a elite do funcionalismo público, a proposta de Previdência também, caso seja aprovada em sua integralidade, ou sem ajustes que comprometam o seu escopo estrutural, poderá garantir a solvência das contas públicas da União pelos próximos anos, o que consequentemente poderá abrir portas para que outras reformas relevantes, como a tributária, sejam propostas em seguida.</p>
<p align="justify">Encontramo-nos diante de uma oportunidade histórica de superar com solidez um passado recente de populismo econômico e irresponsabilidade com os gastos públicos. Caberá ao Parlamento brasileiro decidir qual o destino será traçado para os brasileiros: mantermo-nos no caminho da estagnação, da recessão e da pobreza; ou reavivar a responsabilidade fiscal e social, criando as bases para o crescimento e o desenvolvimento econômico. Lancem-se luzes sobre os debates para que sejam realizados com o alto nível que a gravidade da situação requer. Desinformações enviesadas e distorções a respeito da nossa realidade previdenciária apenas presta desserviço e revela descompromisso com o país e seu povo.</p>
<p align="justify">----------------------------</p>
<div id="sdfootnote1">
<p><a href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> FRIEDMAN, Milton. Livre para Escolher, um depoimento pessoal. 3ª ed., São Paulo, 2015.</p>
</div>
<div id="sdfootnote2">
<p align="justify"><a href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a> Disponível em:</p>
<p align="justify"><a href="https://www.google.com/url?sa=t&amp;rct=j&amp;q=&amp;esrc=s&amp;source=web&amp;cd=1&amp;ved=2ahUKEwj9yKmL_IXiAhWHGbkGHZBQBr4QFjAAegQIBRAC&amp;url=http%3A%2F%2Fsa.previdencia.gov.br%2Fsite%2F2019%2F02%2F2019-02-20_nova-previdencia_v2.pdf&amp;usg=AOvVaw3MyfCvj3uCO_UD1IMeKYg-">https://www.google.com/url?sa=t&amp;rct=j&amp;q=&amp;esrc=s&amp;source=web&amp;cd=1&amp;ved=2ahUKEwj9yKmL_IXiAhWHGbkGHZBQBr4QFjAAegQIBRAC&amp;url=http%3A%2F%2Fsa.previdencia.gov.br%2Fsite%2F2019%2F02%2F2019-02-20_nova-previdencia_v2.pdf&amp;usg=AOvVaw3MyfCvj3uCO_UD1IMeKYg-</a></p>
</div>
<div id="sdfootnote3">
<p align="justify"><a href="#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a> Disponível em:</p>
<p><a href="https://www.infomoney.com.br/mercados/noticia/7941267/como-explicar-a-um-crianca-de-7-anos-que-a-previdencia-e-uma-piramide-insustentavel">https://www.infomoney.com.br/mercados/noticia/7941267/como-explicar-a-um-crianca-de-7-anos-que-a-previdencia-e-uma-piramide-insustentavel</a></p>
</div>
<div id="sdfootnote4">
<p align="justify"><a href="#sdfootnote4anc" name="sdfootnote4sym">4</a> Disponível em:</p>
<p align="justify"><a href="https://www.insper.edu.br/wp-content/uploads/2018/11/A-Reforma-seus-princi%CC%81pios-e-seus-nu%CC%81meros.pdf">https://www.insper.edu.br/wp-content/uploads/2018/11/A-Reforma-seus-princi%CC%81pios-e-seus-nu%CC%81meros.pdf</a></p>
</div>
<div id="sdfootnote5">
<p align="justify"><a href="#sdfootnote5anc" name="sdfootnote5sym">5</a> Disponível em: <a href="http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/7730/1/td_2291.pdf">http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/7730/1/td_2291.pdf</a>, pág. 68 (Quadro A.1 do Apêndice)</p>
</div>
<div id="sdfootnote6">
<p align="justify"><a href="#sdfootnote6anc" name="sdfootnote6sym">6</a> Disponível em:</p>
<p align="justify"><a href="https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/05/02/reforma-da-previdencia-pontos-temas-justica.htm?cmpid=copiaecola">https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/05/02/reforma-da-previdencia-pontos-temas-justica.htm?cmpid=copiaecola</a></p>
</div>


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JOTA

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