Dois casos, uma solução Em outubro de 2002, o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), no exercício do cargo de governador, sancionou e publicou a Lei Complementar n° 43, promovendo significativas alterações à Lei de Organização Judiciária daquela unidade federativa. Segundo apurado à época, entre outras medidas adotadas, novos cargos foram criados, feriados […]
reforma legislativa
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