Reforma da Lei do Impeachment e as lacunas que protegem

Dois casos, uma solução Em outubro de 2002, o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), no exercício do cargo de governador, sancionou e publicou a Lei Complementar n° 43, promovendo significativas alterações à Lei de Organização Judiciária daquela unidade federativa. Segundo apurado à época, entre outras medidas adotadas, novos cargos foram criados, feriados […]