Carmen Tiburcio

Felipe Albuquerque

A promulgação, na última terça feira, da Reforma da Lei de Arbitragem (Lei nº 13129 de 2015) foi a mais recente etapa da modernização da arbitragem no Brasil. Salvo pelas exclusões relativas à arbitragem em matéria trabalhista, consumerista e envolvendo contratos de adesão – vetos que ainda deverão ser apreciados pelo Congresso, conforme o art. 66, § 4º da Constituição –, o projeto elaborado pela comissão de juristas instituída especialmente para esse fim foi integralmente aprovado. As principais alterações introduzidas pela Lei nº 13129 são (i) a autorização expressa da adoção da arbitragem pela Administração Pública, direta e indireta, observados o princípio da publicidade e com exclusão da arbitragem por equidade; (ii) a instituição da carta arbitral; e (iii) a regulamentação da cláusula compromissória estatutária, decorrente do acréscimo do art. 136-A à Lei das Sociedades Anônimas.
As alterações no texto da Lei de Arbitragem foram, acertadamente, pontuais – a aplicação da versão original da Lei nº 9307/96 pelos tribunais, notadamente o STJ, apresenta saldo amplamente positivo e não há razões que justificassem a substituição total das regras em vigor. Como se sabe, a grande virada da arbitragem no Brasil se deu justamente com a edição da lei em vigor. Antes de sua edição, essa forma de solução de controvérsias nunca chegou a alcançar o destaque atingido em países europeus e nos Estados Unidos, principalmente em razão do panorama legislativo vigente.  Os três principais empecilhos então existentes eram (1) a equiparação da cláusula compromissória à mera obrigação de fazer, cujo descumprimento resolvia-se, quando muito, por meio de indenização pecuniária; (2) a exigência de que o laudo arbitral proferido no Brasil fosse homologado pelo Judiciário; e (3) a exigência de dupla homologação dos laudos arbitrais estrangeiros.
A lei de arbitragem eliminou todos estes obstáculos, conferindo força vinculante à cláusula compromissória, que neste ponto se equipara ao compromisso arbitral (art. 3º), suprimindo a necessidade de homologação das sentenças arbitrais proferidas no Brasil, corolário da equiparação entre sentenças arbitrais e judiciais (arts. 18 e 31) e afastando a exigência da homologação judicial estrangeira não prevista no direito estrangeiro (art. 38). Além disso, consagrou o princípio da Kompetenz-kompetenz – leia-se: reserva de primeira palavra –, que estabelece a competência do árbitro para decidir, em primeiro lugar, sobre a sua própria competência (arts. 8º e 20), estabeleceu de forma ampla a possibilidade de estipulação, por pessoas capazes, da arbitragem como meio de resolver litígios relacionados a direitos patrimoniais disponíveis (art. 1º) e ainda encerrou parte de longa discussão doutrinária acerca da possibilidade de escolha da lei aplicável às disputas entre particulares (art. 2º, § 1º).
Passados mais de 15 anos desde a sua promulgação, a legislação em vigor demandava algumas atualizações, satisfatoriamente realizados pela lei recém-promulgada. De forma geral, as mudanças promovidas pela Lei nº 13129 consolidaram orientações jurisprudenciais favoráveis à arbitragem – é esse o caso da autorização da arbitragem envolvendo a Administração Pública indireta, já reconhecida por ao menos 4 precedentes do STJ ( RESP 904.813, RESp 612.439, REsp 606.345 e AgRg MS 11308), e também da arbitragem em matéria societária. É importante perceber também que alguns refinamentos constantes na lei foram além da legalização de orientações jurisprudenciais – é o caso da autorização expressa para a arbitragem envolvendo a Administração Pública direta, observada a publicidade e vedada a resolução por equidade (art. 2º § 3º), e também a regulamentação expressa do quorum para inserção de convenção de arbitragem em estatuto social (art. 136-A da Lei 6.404/1976), bem como dos casos em que tal inclusão confere direito de retirada aos acionistas dissidentes. Esse também é o caso da criação da carta arbitral. Embora antes mesmo da promulgação da Lei nº 13129 já houvesse previsão expressa no CPC de 2015 (Lei nº 13.105/2015, art. 237, IV), vale lembrar que quando da elaboração do projeto de Reforma da Lei de Arbitragem ainda havia incertezas acerca do conteúdo e da efetiva entrada em vigor do novo CPC.
Esta última mudança elimina alguns inconvenientes. Inexistindo meio institucionalizado próprio para a cooperação entre Judiciário e tribunais arbitrais, a efetivação de decisões do tribunal ao longo do procedimento arbitral – medidas cautelares, determinação de oitiva de testemunhas ou produção de provas em geral – poderia mesmo depender do ajuizamento de açãoperante o órgão jurisdicional competente, o que tornava menos eficiente o procedimento arbitral e frustrava algumas de suas finalidades, notadamente a celeridade. Sem pretender prever o efeito concreto da carta arbitral, é seguro afirmar que o instituto criado é em tese apto a solucionar todos os inconvenientes descritos. A mudança permitirá que o atendimento a solicitações oriundas de tribunais arbitrais pelo Judiciário ocorra por via semelhante àquela disponível para solicitações formuladas por órgãos judiciais de competência diferentes (carta precatória) ou oriundos de outro Estado (carta rogatória). A equiparação faz sentido, pois o árbitro é juiz de fato e de direito (Lei de Arbitragem, art. 18) e a sentença proferida ao final do procedimento produz os mesmos efeitos das sentenças proferidas por órgãos do Judiciário (art. 31).
Outra alteração sutil, mas que materializa ideia relevante, consiste na nova redação do art. 13, § 4º. A versão original do dispositivo previa a escolha do presidente do tribunal arbitral pelos co-árbitros, quando houver, elegendo, ainda, a idade como método de solução de eventual impasse. A nova lei aboliu ambas as regras: a forma de escolha do presidente de tribunais compostos por mais de um árbitro deve ser estipulada diretamente pelas partes ou pelo regulamento a que se referirem. Ademais, reafirmou-se a centralidade da ideia de liberdade das partes na arbitragem ao se permitir que as partes consensualmente afastem a limitação, constante em regulamento de arbitragem, da escolha do árbitro a nomes que integram listas institucionais.
Pode-se considerar que a Lei nº 13129 inaugura nova fase da arbitragem no Brasil. Até 1996, o país viveu a idade das trevas em matéria de arbitragem; o instituto era pouco conhecido, timidamente utilizado e o cenário normativo não era favorável. A promulgação da Lei nº 9307 foi o marco formal do ingresso tardio do Brasil no período iluminista – a Lei de Arbitragem criou cenário normativo favorável, propiciou a ampla divulgação do instituto e foi bem recebida pelo Judiciário. Espera-se que a lei recém publicada  seja a primeira formalização de nosso avanço na modernidade. Não vivemos a época da necessidade de reformas radicais e amplas, mas de aperfeiçoamentos e mudanças pontuais; já superamos rapidamente vários ciclos de subdesenvolvimento em matéria de arbitragem: precisamos, agora, de estabilidade institucional, segurança jurídica e avanços consistentes. Todas essas novas necessidades foram atendidas pela reforma que foi resultado da responsável e competente atuação dos membros da Comissão para Reforma da Lei de Arbitragem.  Há razões, portanto, para manter o otimismo.

Lady Justice – Temida – Themis

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JOTA

Nova legislação é avanço do Brasil na modernidade

Reforma da Lei de Arbitragem: otimismo renovado

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