Eduardo Rezende

<p>Percorrendo o seu trâmite legislativo, a Proposta de Emenda à Constituição n. 32/2020 ou PEC da Reforma Administrativa foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal recentemente. Trata-se de iniciativa que atrai cada vez mais os holofotes da mídia e da população para aquilo que o Governo Federal anuncia ser um dos maiores avanços nas regras referentes à prestação do serviço público.</p>
<p>A proposta, que parte de premissas equivocadas, intenta resolver questões fiscais e objetiva, na verdade, uma suposta economia de recursos públicos e não a melhoria no atendimento aos direitos constitucionais dos cidadãos, tampouco a valorização de um serviço público profissional, concursado, capaz de executar políticas públicas de saúde, de educação, de segurança, e realizar as fiscalizações dos recursos públicos previstas na Carta Magna.</p>
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<p>Fundada na suposição de que a reforma traria um conjunto de vedações que corrigiriam distorções históricas e contribuiriam para melhorar a imagem do setor público, com políticas mais justas e equitativas, a proposta se apresenta com um viés autoritário, com aumento desarrazoado da influência do Poder Executivo, enfraquecimento das carreiras típicas de Estado e redução dos direitos do servidores públicos, agentes que efetivamente executam, na ponta, as políticas públicas em benefício da sociedade.</p>
<p>Os principais temas da PEC 32/2020 abordam a contratação, a remuneração e o desligamento de pessoal, válidos somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças, criando categorias distintas de servidores, além de encaminhar, de forma controversa, o fim da estabilidade no serviço público, a qual ficaria restrita às “carreiras típicas de Estado”, assunto ainda indefinido na proposta. Esse quadro de incertezas e de desvalorização fará com que muitos profissionais qualificados desistam de ingressar nas carreiras públicas.</p>
<p>Segundo o governo, as carreiras típicas de Estado serão definidas posteriormente, dentre aquelas nas quais não há, na iniciativa privada, função assemelhada, e por meio de projeto de lei específico. Os profissionais das demais atividades seriam contratados por tempo pré-determinado ou indeterminado, com outros tipos de vínculo jurídico com o Estado, e seriam retiradas as restrições atuais quanto à ocupação de cargos em comissão e funções de confiança, tendo como resultado, por certo, o aumento das indicações políticas.</p>
<p>Essas propostas se mostram desnecessárias, eis que já foram realizadas, anteriormente, reformas administrativas pontuais. A Administração Pública passou por avanços, tem se modernizado, com processos seletivos cada vez mais rigorosos, buscando os mais qualificados profissionais, com uso intensivo de novas tecnologias na gestão de processos e de pessoas.</p>
<p>Os servidores públicos não necessitam de regras de Governos, mas sim de regras de Estado, com normas claras, meios e metas que tenham como finalidade a excelência no atendimento às demandas da população, planos de carreira que valorizem a atividade profissional, estabilidade que propicie ao servidor garantia contra  pressões políticas e contra pedidos dissociados do interesse público, além de leis que auxiliem na prestação de serviços públicos de qualidade; e não mudanças que gerem controvérsias e insegurança jurídica.</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>A situação da perda da estabilidade preocupa várias categorias de servidores, que enxergam a possibilidade de se criar uma subserviência do serviço público a interesses de natureza político partidária, em detrimento do interesse da população.</p></blockquote>
<p>São exatamente interferências dessa natureza que devem ser evitadas e que historicamente resultam na precarização dos serviços públicos, nos vários órgãos e entidades que levaram anos para formar seus quadros técnicos de excelência, a partir de concursos de alto nível, a exemplo das carreiras de fiscalização e controle.</p>
<p>Se a proposta atual for aprovada, podemos prever situações preocupantes, com pressões de toda sorte, entre servidores e autoridades de níveis hierárquicos diferentes. E a ausência da estabilidade trará, inexoravelmente, a precarização do serviço público, que deve ser guiado sempre pelo interesse coletivo. Ao invés de avançar na profissionalização das carreiras, a proposta de reforma administrativa as torna mais vulneráveis às pressões políticas.</p>
<p>Temos ainda outros vícios na PEC 32/2020, como as possíveis violação da irredutibilidade remuneratória e da impessoalidade do concurso público com a criação do vínculo de experiência e até agora estamos assistindo a proposta seguir o seu trâmite sem resolução dessas controvérsias.</p>
<p>Sabemos que a estabilidade não é absoluta, há regras para o acompanhamento do desempenho dos servidores e faz-se necessário aumentar a eficiência e a produtividade no setor público, mas não às custas da retirada de direitos. Nesse contexto, ganha relevo tal instituto, que representa uma das maiores conquistas objetivando garantir um serviço público voltado para o atendimento da população, infenso a pressões políticas e dissociado de interesses sazonais de governos que descumprem seus compromissos quanto aos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988.</p>
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Fachada da sede do TCU, em Brasília

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JOTA

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