Experimente o JOTA PRO por 10 dias e decida com mais segurança.

Robson Barbosa

A narrativa oficial que acompanha as propostas do Grupo de Trabalho da<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-administrativa"> Reforma Administrativa</a> da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camara-dos-deputados">Câmara dos Deputados</a> insiste que seu objetivo central é aprimorar a percepção do cidadão sobre o Estado, instituindo uma "gestão por resultados" e focando na "satisfação dos usuários". No entanto, uma análise mais profunda revela uma contradição fundamental: o pacote legislativo prioriza mecanismos de restrição fiscal e de reorganização administrativa que, na prática, tendem a sufocar exatamente os serviços mais essenciais para a população vulnerável.
A dificuldade de conscientização sobre os prejuízos da proposta reside em sua complexidade sistêmica. O cidadão comum, que enfrenta a fila no posto de saúde ou a falta de vagas na creche, percebe o efeito, mas não a causa. O problema não é o servidor na ponta, mas um modelo de estrangulamento financeiro que começa por opções políticas históricas sem respaldo social e agora ganha novos contornos com esta reforma.
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-por-dentro-da-maquina">Quer acompanhar os principais fatos ligados ao serviço público? Inscreva-se na newsletter Por Dentro da Máquina</a></h3>
Tomemos o exemplo dos prejuízos que essas propostas causarão aos municípios. O Estado brasileiro já impõe um modelo federativo desequilibrado, que atribui enormes responsabilidades aos municípios pela prestação de serviços básicos, mas não lhes destina as receitas necessárias: basta ver o endividamento eterno dos entes subnacionais. Como se não bastasse, desde a Emenda do<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/teto-de-gastos"> Teto dos Gastos</a> até o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/arcabouco-fiscal">Arcabouço Fiscal</a>, o que se vê é a sobreposição de regras financeiras que inviabilizam a cobertura dos serviços essenciais, dada a subversão da lógica do estado de bem-estar social pelo financeirismo.
O exemplo mais claro e alarmante do foco real da reforma está no Art. 29, III-A, da <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2576168">PEC 38/2025</a>. Este dispositivo impõe aos municípios que apresentarem resultados fiscais negativos uma drástica limitação no número de suas secretarias. Um município com até 10 mil habitantes, por exemplo, só poderia ter cinco secretarias. No jargão técnico, isso é uma reorganização; na vida real, é o colapso da gestão de políticas públicas. Uma secretaria não é um custo burocrático, mas a ferramenta de desconcentração administrativa para que o gestor dê atenção específica a uma política.
Saúde, educação, assistência social, habitação, transporte e cultura são áreas distintas que exigem foco. Ao forçar a fusão dessas estruturas (transformando, por exemplo, "assistência social e habitação" em uma pasta única para cumprir um limite numérico) a reforma dilui prioridades, sobrecarrega a gestão e torna o acesso do cidadão mais difícil. Ironia ou não, essa medida força exatamente a "percepção negativa do cidadão" que a reforma, no discurso, dizia querer combater.
As novas propostas de "avaliação de políticas públicas" e a criação de um "Conselho de Gestão Fiscal" centralizado, previstas no PLP, reforçam essa lógica. A prometida avaliação de desempenho não trará resultados efetivos para a população se os municípios estiverem administrativamente engessados e financeiramente asfixiados. Nenhuma métrica de eficiência em um hospital funcionará se as regras fiscais centrais cortarem seu orçamento.
A frustração popular com os serviços públicos será novamente depositada sobre o funcionalismo, quando a verdadeira causa do problema não é resolvida: o crônico e intocado problema do serviço da dívida pública, que consome recursos que deveriam financiar as políticas sociais. Os serviços públicos não são a causa do desequilíbrio fiscal. Comparado aos países da OCDE, o Brasil é uma das nações com menos servidores públicos em proporção à sua população.
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a></h3>
Portanto, o problema não é o inchaço do Estado, mas seu subfinanciamento crônico. Para o cidadão mais necessitado, a promessa de eficiência da reforma se traduzirá em menos secretarias, menos foco em assistência social e saúde, e na manutenção de um sistema onde a única política pública que nunca falha é a garantia dos rendimentos do mercado financeiro.

reforma administrativa

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Ao fundir estruturas, reforma dilui prioridades, sobrecarrega a gestão e torna o acesso do cidadão mais difícil

Reforma administrativa: por que propostas de GT podem piorar os serviços básicos?

Ao fundir estruturas, reforma administrativa dilui prioridades, sobrecarrega a gestão e torna o acesso do cidadão mais difícil