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Francisco Gaetani

Valdir Simão

<h3>O que é a reforma administrativa?</h3>
A resposta sobre o que é a reforma administrativa é dada por um conjunto de cinco tópicos que não são facilmente discerníveis no noticiário:
<ol>
<li>uma legislação que alcançasse todo o Estado – leia-se, que inclua o Judiciário, os Ministérios Públicos e os Tribunais de Contas;</li>
<li>normas que dissessem respeito aos três níveis de governo – para que não ocorresse o absurdo aprovado na reforma da Previdência;</li>
<li>regulamentação do desligamento por insuficiência de desempenho;</li>
<li>facilitação da contratação de temporários via ampliação dos leques de possibilidades para fazê-lo;</li>
<li>melhoria da gestão e dos serviços públicos.</li>
</ol>
<h3>O que prevê a proposta em discussão no Congresso?</h3>
O texto aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados prevê uma série de (futuras) normas gerais sobre políticas de gestão de pessoas para toda a administração pública brasileira.
Concursos, remuneração, jornada de trabalho, seleção de comissionados, desenvolvimento e modelo de carreiras, vínculo temporário, perda do cargo por desempenho insatisfatório ou desnecessidade da função serão disciplinados em leis nacionais, de competência privativa da União.
A proposta prevê também um engenhoso mecanismo de transição: até que essas leis sejam promulgadas, a parte transitória da própria PEC estabelece regras básicas nos temas de temporários (processo seletivo simplificado, direitos básicos, tempo máximo de 10 anos de contrato), avaliação de desempenho (dos órgãos e entidades e dos ocupantes de cargo, emprego ou função pública, em ciclos de 12 meses) e perda do cargo (após três ciclos consecutivos ou cinco intercalados de avaliação insatisfatória).
Outras alterações no texto permanente da Constituição incluem: a definição de cargos exclusivos de Estado, que não poderão ser objeto de contrato por prazo determinado (segurança pública, diplomacia, inteligência, gestão governamental, advocacia e defensoria públicas, gestão orçamentária, processo judicial e legislativo, Ministério Público, ordem tributária e financeira, regulação, fiscalização e controle); parcerias com órgãos e entidades públicos e privados para a execução de serviços públicos; avaliação semestral no período probatório para adquirir a estabilidade; redução de até 25% da jornada de trabalho; proibição de estabilidade para empregados de estatais; e uma série de vedações de benefícios remuneratórios para futuros servidores como quinquênios, triênios, adicionais por tempo de serviço, licenças premiadas, férias de mais de 30 dias, aposentadoria compulsória, dentre outros<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
<h3>Como está a tramitação da atual proposta no Congresso?</h3>
A <a href="https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2262083" target="_blank" rel="noopener">PEC 32</a> encontra-se estacionada na presidência da Câmara dos Deputados desde novembro de 2021 aguardando uma janela de oportunidade para ser enviada ao plenário. Nada indica que será destinada para votação sem ter alguma expectativa de vitória – o que não é provável no futuro próximo. São dois terços dos votos, não se trata de uma maioria qualquer. Sozinha, dificilmente a PEC irá para votação. Já no contexto de algum tipo de acordão maior... O Legislativo é capaz de votar coisas em velocidade surpreendente quando está tudo azeitado.
A estratégia do governo de colocar em uma PEC vários temas que exigem este alto grau de maioria proporcionou uma solução e criou um problema.
Por um lado, desobrigou o governo de apresentar propostas para melhorar o desempenho da administração pública que demandam aprovação do Congresso ou enfrentamento do imprevisível Judiciário.
Por outro, colocou todas as fichas no “conforto jurídico” que uma emenda constitucional proporciona. Cabe o registro de que ao definir que a reforma valeria para o futuro, não para o passado, o governo diminuiu muito as resistências junto à classe política – mas não junto ao funcionalismo.
Toda PEC transcende o governo na ocasião em que é votada no Congresso. A PEC da reforma administrativa foi fortemente contaminada pelo desempenho do governo Bolsonaro e pela atuação de seu ministro da Economia, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/paulo-guedes" target="_blank" rel="noopener">Paulo Guedes</a>. A Presidência só se manifestou publicamente sobre a PEC quando ela já estava na Câmara e, mesmo assim, apenas para abrir a caixa de Pandora da discussão sobre carreiras e/ou atividades típicas de Estado – discussão essa que Bresser Pereira não logrou concluir no primeiro mandato de FHC, tamanho seu caráter conflitivo e disruptivo.
Guedes enviou uma proposta minimalista, sob o signo das preocupações fiscais, centrada na criação de possibilidades menos onerosas de contratações para a Administração Pública, após o governo ter desistido da MP dos Temporários.
A proposta atual foi exaustivamente discutida em discussões conduzidas pelo relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), e pelo presidente da comissão especial, Fernando Monteiro (PP-PE).
A sociedade civil – por meio do Movimento Pessoas à Frente — e o Legislativo promoveram três seminários internacionais com a OCDE na <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camara-dos-deputados" target="_blank" rel="noopener">Câmara dos Deputados</a> sobre as experiências internacionais de modernização do Estado. Mais três serão organizados agora no Senado. Entidades sindicais, como o Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado, têm promovido debates detalhados sobre o assunto, bem como publicado vários textos a respeito.
Caso a proposta seja aprovada e chegue ao Senado, dada a importância do tema, é provável que seja modificada e tenha que voltar para a Câmara. Isso só não ocorrerá se um acordão limitar as mudanças a pontos técnicos periféricos. Com o deslocamento do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) para o Tribunal de Contas da União (TCU), o papel principal nas negociações caberia à senadora Kátia Abreu (PP-TO), uma vez que ambos foram ativos integrantes da Frente Mista de Parlamentares pela reforma administrativa.
No Brasil há uma forte tendência de se buscar resolver problemas concretos decorrentes de legislações problemáticas com mais legislações. Muitos dos problemas que o país enfrenta são de leis inadequadas – é fato. Outros decorrem do desaparelhamento das instituições que são essenciais para abrigar políticas públicas específicas. Finalmente, há o problema da gestão – que segue invisível para a maioria dos tomadores de decisão e empresários nacionais. E a PEC da reforma administrativa não resolve esse problema.
A maioria das reformas depende mais de gestão do que do conteúdo das novas normas. A boa gestão é uma possibilidade permanente. Cabe às forças políticas nacionais compreenderem e valorizarem os bons gestores públicos. O país aproxima-se perigosamente de um estado de truncamento estrutural, situação esta que serve apenas aos que em função dela são remunerados. Este é um ano de preparação para novas mudanças. O novo governo encontrará um país esgarçado e desarrumado. Nada como o “mato alto” para dar visibilidade a uma boa gestão.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Ficaram de fora dessas restrições os futuros membros de poder (juízes, promotores, desembargadores), algumas das principais carreiras beneficiadas pelas propostas restrições. Além disso, foram inseridos no texto a criação de novos benefícios para a área de segurança. A guarda municipal ganhou competência de força policial e se flexibilizou a concessão de pensão integral por morte a profissionais da segurança mortos em virtude do serviço.

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JOTA

PEC que prevê normas gerais sobre gestão de pessoas na administração pública está parada no Congresso

Reforma administrativa: entenda o que está sendo discutido

Este artigo é uma colaboração especial do Warde Advogados

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Reforma administrativa: PEC que prevê normas gerais sobre gestão de pessoas na administração pública está parada no Congresso