Fernando Maciel

Os últimos meses têm sido marcados por várias alterações na legislação brasileira, em especial nos ramos Trabalhista e Previdenciário. Além da promulgação da reforma da previdência (EC 103/2019), merece destaque a Medida Provisória 905/2019, conhecida por instituir o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação destinada a incentivar a criação de novos postos de trabalho para os jovens entre 18 a 29 anos de idade.
Vale observar, contudo, que as alterações procedidas pela referida MP não ficaram restritas ao ordenamento jurídico trabalhista, acarretando reflexos, diretos e indiretos, na legislação previdenciária, tanto na perspectiva do custeio como também na relação prestacional (benefícios e serviços).
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No âmbito da relação jurídica de custeio da Previdência Social, por exemplo, a MP (art. 9º)  instituiu uma isenção tributária em favor das empresas que optarem pelo Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. O incentivo fiscal consiste na dispensa do pagamento da cota patronal (contribuição de 20%) incidente sobre a folha de salários, da contribuição social do salário-educação e também da alíquota destinada ao “Sistema S”.
<blockquote class="jota-article__eye">A intenção do Governo é que essa desoneração da folha sirva de estímulo para a contratação de jovens trabalhadores.</blockquote>
A MP também acrescentou o § 5º ao art. 457 da CLT, passando a prever que o fornecimento de alimentação - seja in natura ou seja por meio de documentos de legitimação - tais como tíquetes, vales, cupons, cheques, cartões eletrônicos destinados à aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios, não possui natureza salarial e nem é tributável para efeito da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários.
Outra alteração relacionada ao custeio consiste na inclusão do seguro-desemprego como verba integrante do salário de contribuição para fins previdenciários (art. 28, § 9º, “a” e § 12, da Lei 8.212/91). Com efeito, sobre o valor recebido a título de seguro-desemprego passará a incidir contribuição social. Durante o período em que estiver recebendo as parcelas do seguro, o beneficiário também será considerado como segurado obrigatório da Previdência, de modo que o período de graça somente terá início após o término do recebimento desse benefício social.
A MP também alterou aspectos relacionados aos benefícios previdenciários, em especial o auxílio-acidente (art. 86 da Lei nº 8.213/91), cuja concessão ficará restrita aos  casos de sequelas a serem discriminadas em Regulamento. Além disso, a renda mensal do auxílio-acidente não corresponderá mais a 50% do salário de benefício, mas sim a 50% do benefício de aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito.  Tal alteração tem o potencial de reduzir o valor da renda mensal do auxílio-acidente, pois, a partir da Reforma da Previdência, o cálculo das aposentadorias não representará 100% do salário de benefício, mas sim partirá de um patamar fixo de 60%, que pode ser acrescido em mais 2% para cada ano que exceder os 20 anos de contribuição.
A MP 905/2019 também influenciou na temática do serviço social ao instituir (art. 19) o Programa de Habilitação e Reabilitação física e profissional a ser prestado pelo INSS. O Programa – sem prejuízo de outros recursos orçamentários - também passará a ser custeado por: receitas decorrentes de multas ou penalidades aplicadas em ações civis públicas trabalhistas, ou termo de compromisso firmado perante o Ministério da Economia; valores relativos aos danos morais coletivos decorrentes de acordos judiciais ou de termo de ajustamento de conduta firmado pela União ou pelo Ministério Público do Trabalho; e valores devidos por empresas que descumprirem a reserva de cargos destinada a pessoas com deficiência, inclusive referentes à aplicação de multas.
Com a conversão da MP 905/2019 em lei, o que depende de sua apreciação no Congresso Nacional, várias devem ser as mudanças na legislação a serem observadas de forma permanente não apenas pelos operadores do Direito, mas, especialmente, pelos trabalhadores.  O conhecimento de direitos é o principal passo para a sua efetivação.

Carteira de trabalho

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Com a conversão da MP 905/2019 em lei, várias devem ser as mudanças na legislação a serem observadas

Reflexos previdenciários da Medida Provisória 905/2019

Com a conversão da MP 905/2019 em lei, várias devem ser as mudanças na legislação a serem observadas