Opinião & Análise

Direito Tributário

Reflexos da tributação federal nos benefícios fiscais de ICMS

O que esperar com a convalidação e reinstituição dos incentivos fiscais estaduais

Crédito: Pixabay

No final do ano passado, dois atos normativos serviram de alento para as empresas que estão no meio do fogo cruzado da Guerra Fiscal entre os Estados. Foram publicados o Convênio ICMS 190/2017, que deu efetividade aos termos da Lei Complementar 160/2017, que tem como principal objetivo a convalidação e reinstituição dos benefícios fiscais concedidos […]

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