No dia 30 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão de grande relevância para setor de transportes no Brasil. Através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5.322, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Terrestres (CNTT), restou questionada a constitucionalidade de diversas mudanças promovidas pela Lei Federal nº 13.103/2015, também conhecida como […]