André Guskow Cardoso

<p>A Lei 14.478 foi publicada em 2022 e entrará em vigor no próximo dia 21 de junho<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. A norma estabelece regras sobre a atuação das prestadoras de serviços de ativos virtuais, exigindo a autorização prévia pelo órgão federal que ficará responsável pela regulação de tais atividades (art. 6º). Cogita-se no mercado que o referido órgão deverá ser o Banco Central, mas isso somente será confirmado quando da edição do decreto que irá regulamentar a lei.</p>
<p>Trata-se de norma de natureza eminentemente principiológica, que estabelece diretrizes e princípios gerais a serem considerados para a regulação das atividades das prestadoras de serviços de ativos virtuais, mas não define de modo concreto e objetivo as formas e o modo de regulação.</p>
<p>A principal consequência disso consiste na amplitude da competência regulatória atribuída ao órgão regulador.</p>
<h3>Algumas previsões relevantes</h3>
<p>A despeito de eminentemente principiológica, é possível desde logo extrair algumas previsões relevantes para a regulação da atividade, como:</p>
<p>(a) não aplicação sobre os ativos representativos de valores mobiliários (art. 1º, parágrafo único), que permanecem sob a competência regulatória e fiscalização da CVM.</p>
<p>(b) exigência de autorização prévia para o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais no país (art. 2º). Determinadas situações poderão se submeter a procedimento de autorização simplificado (art. 2º, parágrafo único).</p>
<p>(c) a definição de ativo virtual (art. 3º da Lei 14.478): “<em>representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento</em>”. Ficam expressamente excluídos do conceito: moeda nacional e moedas estrangeiras, moeda eletrônica (regulada pela Lei 12.865), instrumentos de acesso a produtos, serviços e benefícios (programas de pontos, recompensas e fidelidade) e representações de ativos cuja emissão, escrituração, negociação ou liquidação esteja prevista em lei ou regulamento específicos, como valores mobiliários e ativos financeiros. Ao excluir tais categorias do conceito de ativos virtuais, a lei assegurou que tais ativos permanecessem sob o regime regulatório que atualmente incide sobre eles.</p>
<p>(d) definição das diretrizes a serem observadas na prestação de serviço de ativos virtuais, conforme parâmetros a serem definidos pelo regulador (art. 4º da Lei 14.478). Dentre essas diretrizes, estão: (i) livre iniciativa e livre concorrência; (ii) boas práticas de governança, transparência nas operações e abordagem baseada em riscos; (iii) segurança da informação e proteção de dados pessoais; (iv) proteção e defesa de consumidores e usuários; (v) proteção à poupança popular; (vi) solidez e eficiência das operações; e (vii) prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa, em alinhamento com os padrões internacionais.</p>
<p>(e) definição de prestador de serviços de ativos virtuais como sendo aquele que executar troca, custódia ou transferência de ativos virtuais ou instrumentos de controle sobre ativos virtuais em nome de terceiros ou participar de serviços financeiros relacionados à emissão e venda de ativos virtuais (art. 5º). Outras atividades relacionadas poderão ser objeto de autorização pelo regulador (art. 5º, parágrafo único).</p>
<p>(f) as competências da entidade reguladora (no art. 7º), cuja interpretação e aplicação dependerão muito da regulamentação da Lei 14.478.</p>
<p>(g) a incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 13).</p>
<p>(h) as instituições financeiras e demais instituições que já são reguladas pelo Banco Central poderão prestar exclusivamente o serviço de ativos virtuais ou cumulá-lo com outras atividades, na forma a ser regulada pela entidade reguladora (art. 8º).</p>
<h3>A futura (e imprescindível) regulamentação da lei</h3>
<p>Será imprescindível a regulamentação da Lei 14.478. A grande maioria de suas previsões remete à necessidade de regulamentação, seja por ato do Executivo como por parte da entidade reguladora.</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<td width="283"><strong>Regulamentação por decreto</strong></td>
<td width="283"><strong>Edição de normas regulatórias pela entidade reguladora</strong></td>
</tr>
<tr>
<td width="283">Definição do órgão ou entidade da Administração Pública federal que será competente para regular e supervisionar as prestadoras de serviços de ativos virtuais – art. 6º</td>
<td width="283">Definição de procedimento simplificado de autorização – art. 2º, parágrafo único</td>
</tr>
<tr>
<td width="283">Regulamentação da Lei 14.478 para concretizar as diretrizes e previsões nela contidas, que deverão ser observadas pela futura entidade reguladora.</td>
<td width="283">Definição dos ativos virtuais que estarão sujeitos à regulação – art. 3º, parágrafo único;</td>
</tr>
<tr>
<td width="283"></td>
<td width="283">Definição dos parâmetros (modo e forma) para cumprimento das diretrizes do art. 4º.</td>
</tr>
<tr>
<td width="283"></td>
<td width="283">Autorização de outros serviços relacionados à prestação de serviços de ativos virtuais – art. 5º parágrafo único.</td>
</tr>
<tr>
<td width="283"></td>
<td width="283">Definição das hipóteses de cancelamento de autorização e procedimento a ser observado – art. 7º, parágrafo único.</td>
</tr>
<tr>
<td width="283"></td>
<td width="283">Regulamentação a ser aplicada às instituições financeiras e outras instituições reguladas pelo Banco Central caso pretendam prestar serviços de ativos virtuais – art. 8º</td>
</tr>
<tr>
<td width="283"></td>
<td width="283">Definição dos prazos e condições para adequação das prestadoras de ativos virtuais que estiveram em atividade – art. 9º</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<h3>A imprescindibilidade da AIR</h3>
<p>A regulamentação da Lei 14.478 deverá ser precedida de Análise de Impacto Regulatório. A AIR está expressamente prevista no art. 5º da Lei 13.874/2019 e no art. 6º da Lei 13.848/2019 (Lei das Agências).</p>
<p>A AIR está regulamentada em detalhes pelo Decreto 10.411/2020, que igualmente estabelece a necessidade de sua realização pelos “órgãos e às entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, quando da proposição de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, no âmbito de suas competências” (art. 1º, §1º). Exigência similar está no art. 3º do Decreto 10.411.</p>
<p>As normas a serem expedidas para a regulamentação da Lei 14.478 não se enquadram em nenhuma das hipóteses que permitem a dispensa da AIR (art. 2º, §2º e art. 4º)</p>
<h3>Momento da realização da AIR</h3>
<p>A AIR deve ser realizada antes da edição das normas regulamentadoras ou regulatórias. No caso da Lei 14.478, haverá dois momentos que exigirão a realização de AIR.</p>
<p>Por um lado, a edição do decreto regulamentador da Lei 14.478 exigirá a realização de AIR, caso ele ultrapasse a mera indicação da entidade que ficará responsável pela regulação dos serviços de ativos virtuais.</p>
<p>Se o decreto se limitar a estabelecer essa previsão e indicação, incidirá a exceção prevista no art. 3º, §2º, inc. I, do Decreto 10.411, por se tratar de ato de organização dos órgãos do Executivo federal, sem repercussão direta sobre os regulados. Mas se o decreto avançar sobre a definição concreta relativamente às diretrizes e hipóteses de incidência da Lei 14.478, haverá necessidade de realização de AIR prévia.</p>
<p>Por outro lado, a edição de normas regulatórias (tais como as mencionadas no quadro acima, no item 4) exigirá a realização de AIR pela entidade reguladora, observando todos os parâmetros e requisitos do Decreto 10.411.</p>
<h3>Conclusões</h3>
<p>Portanto, a regulamentação da Lei 14.478 exigirá a realização de análise de impacto regulatório, tanto previamente à edição do decreto regulamentador, como previamente à edição das normas regulatórias da atividade pela entidade que for indicada como reguladora pelo decreto do Executivo. Trata-se de exigência imposta pelo art. 5º da Lei 13.874/2019, pelo art. 6º da Lei 13.848/2019 e pelo Decreto 10.411/2020. A AIR deverá ser ampla e exauriente e atender aos requisitos estabelecidos pelo Decreto 10.411.</p>
<hr />
<p class="jota-article__reference"><a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> LC 95/1998 - art. 8º, §1º.</p>


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JOTA

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