Flavio Pereira Lima

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<p>Uma das inovações previstas no novo Código de Processo Civil é o que tem sido denominado “Negócio Jurídico Processual”, definido nos artigos 190 e 191, que nada mais é do que a flexibilização do processo civil, por meio de acordo entre as partes.</p>
<p>Nesse sentido, o artigo 190 estabelece que “versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo”.</p>
<p>E no artigo 191, dispõe o código que “de comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso”.</p>
<p>O modelo já é bastante utilizado nas arbitragens comerciais em que, a despeito dos regulamentos das Câmaras de Arbitragem fixarem alguns prazos e procedimentos, as partes, juntamente com os árbitros, celebram um cronograma provisório em que fixam os prazos para apresentação das alegações iniciais, contestação, réplica e, por vezes, já fixam matérias atinentes à produção das provas e, até mesmo, o eventual fatiamento do julgamento.</p>
<p>Algumas alterações utilizadas em arbitragens poderão inspirar o processo judicial. De fato, quando há pedidos contrapostos, é cada vez mais frequente que as partes modifiquem os prazos previstos nos regulamentos para fixar a apresentação conjunta das peças: as duas partes apresentarão suas alegações iniciais na mesma data, assim como as contestações e réplicas, o que elimina a dicotomia da condução de duas ações em um só processo, como no modelo clássico de ação e reconvenção.</p>
<p>Os prazos são frequentemente dilatados na elaboração do cronograma provisório, acordados conforme a complexidade do caso. Quando o julgamento do caso puder ser fatiado, ou seja, quando há matérias preliminares à análise do mérito, é comum que as partes fixem prazos para manifestações apenas para as questões preliminares, a fim de que o Tribunal Arbitral profira sentença parcial sobre esses temas e, em seguida, caso ainda seja necessário, nova rodada de petições se instala, agora para discutir o mérito.</p>
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<p>A perícia também é alvo de acordos entre as partes. É muito comum em arbitragem que determinado ponto sensível para a causa seja enfrentado em primeiro lugar, logo após as alegações das partes. As partes acordam, logo no início do procedimento, que a perícia será realizada por um determinado técnico, ou que cada parte apresentará um laudo de profissional independente e que um terceiro perito somente será nomeado se o Tribunal Arbitral não conseguir dirimir a controvérsia pela análise dos trabalhos apresentados diretamente pelas partes. Por vezes, ainda, as partes combinam que haverá uma audiência apenas para ouvir os técnicos indicados.</p>
<p>A forma de exibição de documentos necessários à discussão da causa também costuma ser disciplinada pelas partes antes mesmo do início das alegações de lado a lado, a fim de que a disputa seja discutida de forma mais madura, já com os elementos de fato necessários à abordagem dos fundamentos jurídicos.</p>
<p>Esses exemplos de medidas que são bastante utilizadas na arbitragem têm grande potencial para servirem de guia à flexibilização do processo civil autorizada pelos artigos 190 e 191 do novo Código de Processo Civil.</p>
<p>Alguns limites se impõem à flexibilização do processo judicial. Tal como na arbitragem, a causa deve tratar de direitos disponíveis e caberá ao juiz controlar a validade das convenções e recusar a aplicação apenas nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou se alguma das partes estiver em situação de vulnerabilidade. Quanto ao objeto do acordo, o Código procurou resguardar a autonomia de vontade, pois cita a possibilidade de as partes acordarem sobre “ônus, poderes, faculdades e deveres processuais”, apresentando um rol, a meu ver exemplificativo, de opções que podem ser adotadas pelos litigantes.</p>
<p>É interessante notar que na fixação do calendário de prazos previsto no artigo 191 o juiz é parte do acordo (o código diz “de comum acordo, o juiz e as partes podem fixar...”), ao passo que na flexibilização do procedimento previsto no artigo 190 a atuação do juiz está limitada à análise da validade das convenções.</p>
<p>Quanto ao momento de se realizar esse acordo, o Código é claro ao estabelecer que o acordo pode se realizar tanto no curso do processo, como antes de o litígio surgir, havendo expressa referência ao negócio jurídico processual inserido em contratos de adesão. Além disso, a redação do novo Código de Processo Civil permite que haja mais de um acordo processual ao longo da demanda. Não seria necessário (até porque muitas vezes não é viável ou eficaz) fixar tudo desde o início do caso. Poder-se-ia, por exemplo, fixar uma fase inicial de manifestações, para depois discutir-se como seria melhor conduzir a fase pericial e como a produção da prova oral seria mais eficiente, diante das peculiaridades do caso.</p>
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<p>Ora, se o novo Código de Processo Civil autoriza que as partes estipulem nos contratos a forma como deverá seguir o futuro procedimento judicial, ainda que sob o crivo do Juiz que vier a julgar a causa, parece-me que estamos diante de uma modificação importante na redação das cláusulas que tratam da jurisdição em casos de conflitos futuros.</p>
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<p>Com efeito, nos contratos mais complexos não bastará a eleição do foro. As partes já poderão fixar algumas regras que deverão ser aplicadas ao futuro litígio judicial e, nesse novo cenário, o advogado que elaborar o contrato precisará ter vivência na advocacia de contencioso ou se socorrer de um colega que tenha essa experiência. Essa medida poderá ser extremamente útil para trazer mais segurança, celeridade aos futuros litígios judiciais e, principalmente, para adequar o futuro procedimento às peculiaridades do assunto objeto do contrato.</p>
<p>Estamos, pois, diante de uma revolução na redação das cláusulas de contratos mais complexos que poderá ser bastante explorada pelas partes e por seus advogados.</p>
<p><span class="orange-link"><strong><a href="https://www.jota.info/tag/coluna-mattos-filho">+JOTA: Leia as reflexões anteriores sobre o Novo CPC</a></strong></span></p>
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Law Business And Justice Concept

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Reflexões sobre o novo CPC: O negócio jurídico processual, pré-processual

A flexibilização do processo civil