Flavio Pereira Lima

O novo Código de Processo Civil conferiu uma força muito grande aos precedentes jurisprudenciais e isso certamente afetará a forma de redigir as peças jurídicas pelos advogados de contencioso.
O artigo 976 e seguintes fixam o procedimento para os chamados Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas que concentrarão as decisões sobre boa parte das matérias responsáveis pelo elevado número de processos judiciais no País. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas poderá ser instaurado perante qualquer tribunal, por meio de petição ou ofício, dirigido ao presidente pelo relator, pelas partes, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.
Admitido o incidente, o relator suspenderá todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região em que o tribunal tenha jurisdição. Serão ouvidos o Ministério Público, as partes e os demais interessados, ainda que não integrantes da relação processual do recurso afetado, para que apresentem todos os argumentos necessários à resolução da controvérsia pelo tribunal.
Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos dentro da área de jurisdição do tribunal que versem sobre questão direito fixada no julgado e também para os futuros casos que discutam a mesma matéria. Ou seja, os magistrados deverão adotar o entendimento do tribunal nos casos em curso ou nos casos futuros, sob pena de propositura de reclamação para o órgão prolator da decisão concentrada, tal como ocorrerá quando houver desrespeito a súmulas vinculantes de tribunais superiores.
Vê-se, pois, que o novo Código de Processo Civil confere “força de lei” a esses precedentes que deverão ser obedecidos pelos juízes das instâncias inferiores.
Essa talvez seja uma das mais impactantes alterações do novo Código de Processo Civil, porque, se bem usada, poderá contribuir para a rápida redução do número de processos e, consequentemente, atenuar o clima de litigiosidade que impera no Brasil.
O papel do STJ será decisivo para a rápida pacificação do contencioso de massa brasileiro e tenho convicção de que o STJ não deixará passar essa oportunidade. 
Eu digo isso, porque no último ano tive o privilégio de advogar no recurso repetitivo pelo qual o STJ apreciou a legalidade do sistema de score para análise de risco de crédito por instituições financeiras e pelo varejo em geral. Nesse processo, o STJ, pela primeira vez em sua história, realizou uma ampla audiência pública, ouviu todos os interessados, tendo inclusive admitido diversas entidades como amicus curie para que se manifestassem sobre o tema então sub judice.
Pude perceber a dedicação dos Ministros, notadamente do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o relator do caso, ao promover uma ampla discussão sobre o tema e ao enfrentar no acórdão todas as linhas argumentativas dos diversos interessados, para, com isso, oferecer ao mundo jurídico uma decisão que realmente regulasse integralmente a matéria.
Pude perceber, também, que nascia ali o embrião de uma nova forma de resolução dos conflitos para o contencioso de massa, em especial para o direito consumerista. Por meio do acórdão que julgou a legalidade do score, o STJ resolveu, de uma só vez, cerca de 250.000 mil ações que já haviam sido propostas e evitou a propositura de 2,5 bilhões de ações judiciais que, ao menos em tese, poderiam ter sido propostas.
O sucesso daquele balão de ensaio capitaneado pelo Ministro Sanseverino acabará por orientar a postura do STJ no julgamento concentrado das matérias que se repetem e que podem ser julgadas por meio do incidente de resolução de disputas repetitivas, disciplinado pelo artigo 976 e seguintes do Novo CPC.
Estou convencido de que nos próximos 5 anos o STJ se dedicará a decidir, de forma concentrada, os principais temas que levam à propositura de demandas repetitivas no País, tal como fez no caso do score.
Isso modificará radicalmente a chamada advocacia de massa e a dinâmica das relações entre empresas e consumidores. Haverá certamente um grau de segurança jurídica muito maior e, a depender do resultado dos julgamentos, haverá uma diminuição substancial do número de ações judiciais.
Definido o precedente que norteará os futuros julgamentos, haverá um incremento no número de acordos e a busca de soluções alternativas ao litígio, afinal o norte jurídico terá sido dado de forma clara pelo STJ. Esse modelo de decisões concentradas também será replicado nos demais tribunais pelo País.
Nesse cenário que se avizinha, deve a advocacia ficar atenta. Deve ficar atenta, porque na redação das futuras peças jurídicas, pouco importará a doutrina e a jurisprudência geral. Tudo ficará mais simples. Deverá o advogado indicar qual o precedente vinculante que se aplicará ao caso e, a partir desse pressuposto, deverá demonstrar que o seu caso se encaixa perfeitamente ao precedente já julgado.
A arte da advocacia estará justamente na demonstração de que o caso se encaixa no precedente ou que o mesmo dele difere, tal como ocorre na redação jurídica dos países que adotam o common law. O precedente vinculante brasileiro é um pouco diferente daquele do common law, mas para fins de estruturação da petição a linha lógica é a mesma.
O resultado dessa nova dinâmica será a elaboração de petições cada vez mais simples e diretas, tal como se vê na advocacia estrangeira, notadamente a praticada pelos famosos litigators americanos.
É preciso, pois, atenção para o acompanhamento dos precedentes vinculantes, para que a petição já esteja adequada a essa nova estrutura lógica que certamente será muito mais eficiente para o advogado.

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JOTA

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