Renata Bilhim

A Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), destinada à Seguridade Social, é de 20% sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, conforme art. 195, inciso I, alínea ‘a’, da Constituição Federal e art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91.
É uma contribuição que, a meu ver, é injusta e faz gerar, no ambiente empresarial, estratégias fiscais para minimizar a alta tributação, desestimulando a contratação de profissionais com vínculos CLT, avulsos etc, o que, por via reflexa, acaba por originar outros problemas de origem trabalhista, social e econômica.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>
Cogitou-se, em algum momento, a extinção de tal contribuição, porém, o Governo Federal resolveu dar uma opção ao Empregador. Em 14/12/2011, foi editada a Lei nº 12.546/11, que, seus art. 7º e 8º, possibilitou ao Empregador, ao invés de recolher a CPP sobre a folha (art. 22, Lei nº 8.212/91), contribuir sobre o valor da receita bruta, com alíquotas diferenciadas, a depender da atividade.
Foi o que se denominou de ‘desoneração da folha’, atualmente, atingindo os maiores empregadores do país. Isso porque supõe-se que a contribuição sobre a Receita Bruta (CPRB), para algumas atividades, seja menor que a contribuição previdenciária calculada sobre a folha de pagamentos.
Para fins de incidência, considera-se receita bruta o valor percebido na venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, bem como o ingresso de qualquer outra natureza auferido pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou de sua classificação contábil, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida pela empresa (art. 1º, Lei nº 10.833/03).
O STF já entendeu, no RE nº 574706/PN, ao qual se atribui os efeitos de repercussão geral, pendente de análise apenas no tocante à modulação dos efeitos da decisão, que o ICMS, receita Estadual, não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, na sistemática não cumulativa (art., Lei nº 10.833/03).
Ora, o fato de existir uma opção ao Empregador, quanto ao pagamento da contribuição patronal, não desnatura o conceito de receita bruta, acima declinado, e, portanto, o ICMS também não deve fazer parte de sua base. Não existe dois conceitos de receita bruta, um para a COFINS e PIS e outro para CPRB, tanto sob a ótica jurídica, quanto contábil, data vênia.
Contudo, não foi esse o entendimento do STF no julgamento de 23 de fevereiro, no RE nº 1187264/SP, em que a maioria dos Ministros, acolhendo o argumento da Fazenda Nacional, entendeu que a opção dada ao contribuinte (recolher a contribuição com base na receita bruta) é um benefício fiscal, e, cabendo a ele a escolha, o ICMS não poderia ser excluído da receita bruta.
Nessa linha, defendeu o Ministro Alexandre de Moraes em seu voto: “Não poderia a empresa aderir ao novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, querer se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis. Ora, permitir que a recorrente adira ao novo regime, abatendo do cálculo da CPRB o ICMS sobre ela incidente, ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas públicas tributárias”.
<blockquote class="jota-article__eye">Pois bem, mesmo que se entenda que a CPBR seja um benefício fiscal, o conceito de receita bruta não muda.</blockquote>
Não se trata de ampliar o benefício fiscal, mas sim de dar legitimidade ao conceito, inclusive, já consolidado no âmbito da Corte Constitucional, como advertiu o Ministro Marco Aurélio. É incompatível com a Constituição a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB.
Entendimento diverso, pelo contrário, distorce o benefício fiscal, que é uma renúncia financeira de caráter estático, visando amenizar uma situação gravosa ao contribuinte, e, consequentemente, a pretensa ‘desoneração da folha’, penalizando o contribuinte pelas escolhas feitas pelo próprio legislador. É como se alterasse as regras do jogo no meio do jogo, dando cartão vermelho ao contribuinte.
Por outro lado, se tem notícia, pelos veículos de informação, que o Ministro Paulo Guedes chegou a se reunir com o presidente do STF, no dia 11 de fevereiro, para falar sobre esse recurso e as consequências para os cofres públicos.
Quanto à argumentação consequencialista, defendo no meu livro Pragmatismo e Justificação da Decisão Judicia<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>l, que ela pode e deve ser usada, mas como argumento subsidiário e não como fulcro principal das razões de decidir. Não se pode olvidar que existe um conceito legal de receita bruta e nele o contribuinte confia. Não me parece razoável e mesmo proporcional que esse conceito seja desqualificado, a depender do caso concreto, com olhos voltados nas contas públicas.
Contudo, o STF, numa artimanha de agradar o Governo, como vem ocorrendo ao longo do ano de 2020, prefere ignorar os conceitos e as normas jurídicas vigentes, para acolher argumentos de ordem consequencialista, direcionados aos bolsos do Governo e, mais uma vez, falha na sua função de proteção à justiça e à Constituição.
<hr />
O episódio 50 do podcast Sem Precedentes faz uma análise da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal nesta semana e que pode acelerar a aplicação de vacinas contra a Covid-19. Ouça:
https://www.youtube.com/watch?v=b9z7dDRHnrg
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> <a href="https://www.saraiva.com.br/pragmatismo-e-justificacao-da-decisao-judicial-9390121/p">https://www.saraiva.com.br/pragmatismo-e-justificacao-da-decisao-judicial-9390121/p</a>

Direito tributário

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB

Reflexões sobre o julgamento do RE 1187264/SP

Reflexões sobre o julgamento do RE 1187264/SP. Exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB