Opinião & Análise

Direito Tributário

Reflexões sobre o julgamento do RE 1187264/SP

Exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB

Crédito: Oleg Magni no Pexels

A Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), destinada à Seguridade Social, é de 20% sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, conforme art. 195, inciso I, alínea ‘a’, da Constituição Federal e art. 22, inciso II, da […]

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