Opinião & Análise

Lei de Execução Penal

Reflexões sobre a homologação do acordo de colaboração premiada

É importante que conceitos e balizas comecem a ser traçados para garantir segurança aos futuros acordos

ponto eletrônico precedentes
Crédito: CNJ/Flickr

A Lei nº 13.964/2019 trouxe inovações significativas nas regras sobre colaboração premiada: detalhou o procedimento das negociações, os benefícios possíveis e as medidas processuais cabíveis. Entre as novidades, alterou a forma e a natureza da homologação do acordo, em dispositivo que tem suscitado dúvidas e alguma perplexidade. A redação original da Lei nº 12.850/2013 previa […]

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