
Os últimos anos de prática tributária deixaram claro que o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), introduzido pelo Decreto nº 3.000/1999, vinha se tornando muito mais uma peça de decoração de escritório do que um instrumento efetivo para interpretar a legislação tributária. Publicado em 26 de março de 1999, o RIR/99 foi instituído com o […]