Jorge Gonzaga Matsumoto

Vinicius Franco

O povo brasileiro tem como um dos seus traços culturais mais marcantes um certo nível de desleixo em relação as suas leis. Por aqui, é comum ouvirmos, e com bastante naturalidade, que existem leis que “pegam” e outras que “não pegam”. É como se para os brasileiros o cumprimento de uma determinação legal estivesse condicionado a um prévio aceite daquele comando.
É fato que em qualquer Estado Democrático de Direito, sempre que uma lei não representar genuinamente a vontade da sua população, essa lei deverá ser enfrentada, mas existem os meios próprios para tal conduta. Também para isso a lei deverá, sempre, ser observada.
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O descumprimento às leis no Brasil é cotidiano e visto, quase sempre e por muitos, com considerável naturalidade. Essa postura manifesta-se como uma certa rebeldia legislativa, isto é, simplesmente ignoramos a lei, não a cumprimos, sem qualquer amparo jurídico para tanto. E, o pior, muitas vezes ainda incentivamos os demais a fazerem o mesmo, colocando interesses pessoais acima do bem comum.
E assim estamos vivendo, naquilo que parece ser um ciclo vicioso e devastador, que nasce quase sempre do desrespeito à lei e do não entendimento de que a lei deve ser cumprida. Infelizmente, ao que parece, o Ministério Público do Trabalho – MPT – não entende assim quando o assunto é a cobrança da contribuição sindical.
Referimo-nos aqui à NOTA TÉCNICA n. 02, de 26 de outubro de 2018, emitida pelo MPT através da CONALIS – Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – que se posiciona no sentido de entender que a cobrança da contribuição sindical não depende da autorização individual do trabalhador.
Tal posição fora recentemente, em 28 de novembro de 2018, ratificada pelo MPT, agora pela sua Câmara de Coordenação e Revisão, de modo a unificar tal entendimento, tornando-o institucional.
É que com a referida Nota Técnica o MPT defende que a cobrança da contribuição sindical pode se dar através de autorização coletiva, isto é, via instrumentos de negociação coletiva.
Para tanto, propõe uma interpretação, ao que nos parece, bastante forçada dos dispositivos legais acerca do tema.
Insiste o MPT em defender que a CLT, pós Reforma Trabalhista, não teria estabelecido que o desconto da contribuição sindical depende da autorização INDIVIDUAL do trabalhador.
Na tentativa de ver seu entendimento prevalecer, o MPT apega-se à alegação de que os artigos 578, 579, 582, 583, 602, 611-B, XXVI, da CLT não trazem as expressões “individual ou coletiva” em seus textos, o que fundamentaria, segundo tal linha interpretativa, aquela conclusão.
De fato, o legislador não utilizou as expressões “individual ou coletiva” nos textos legais. Acredita-se que isto não ocorreu por entender o legislador ser, como de fato o é, completamente desnecessária tal utilização. Para tanto, basta apenas a interpretação de dois dos dispositivos mencionados pelo MPT na referida Nota Técnica.
Em primeiro plano, o artigo 582 da CLT, que é claro no sentido de permitir o desconto da contribuição sindical apenas “dos empregados que autorizaram” o recolhimento aos respectivos sindicatos.
Ora, se a lei está afirmando, clara e expressamente, que o desconto da contribuição sindical somente pode se dar em relação aos empregados que o autorizaram, é óbvio e ululante, como corolário, que a lei está afirmando a possibilidade da existência de empregados que não autorizaram, sendo, quanto a estes, vedado o desconto.
Se assim o fez é porque achou por bem tratar os empregados individualmente. Portanto, não há que se falar em autorização coletiva. Não é possível a interpretação ampliativa deste dispositivo, por ser prejudicial ao trabalhador, na medida em que estará sendo forçado a sofrer um desconto que não lhe agrada, por vontade coletiva, quando a lei lhe garante manifestação de vontade individual.
Em segundo plano, temos o artigo 611-B, XXVI, que garante aos trabalhadores o direito de não sofrer descontos em seus salários por força de norma coletiva nesse sentido. Não fosse assim, os sindicatos poderiam impor aos trabalhadores, através de instrumentos coletivos, todo tipo de cobrança.
Até porque, e admitindo a cerebrina hipótese de acerto na interpretação dada pelo MPT ao artigo em comento, as negociações coletivas estariam autorizadas, inclusive, a desconsiderar a liberdade de associação através de instrumentos de negociação coletiva, na medida em que dito direito do trabalhador encontra-se no mesmo art. 611-B, XXVI.
É óbvio que isso não é possível.
O artigo 611-B, XXVI, é expresso ao impor vedação à prevalência do negociado face ao legislado quando o assunto for a liberdade de associação sindical e a autorização de cobranças ou descontos nos salários. Nesses casos as normas coletivas não se sobrepõem ao legislado. E nem poderia ser diferente. A interpretação dada pelo MPT é teratológica pois nos leva à conclusão de extinção de direitos ou renúncia destes.
Além do mais, também do ponto de vista lógico, a manifestação de vontade em relação à liberdade de associação profissional ou sindical só pode ser exercida individualmente. Jamais coletivamente.
É que nesses casos a vontade individual se opõe, do ponto de vista lógico, conforme dito, à vontade coletiva.
Não fosse assim, repita-se, bastaria então que a assembleia decidisse que a associação agora seria compulsória para que todos os trabalhadores daquela categoria estivessem obrigados a se associar? Seria então o fim da liberdade associativa?
Claramente não seria isso. O equívoco do MPT, com todo respeito e acatamento devidos, reside no fato de ele não perceber existem direitos que por suas próprias naturezas são incompatíveis com a autorização coletiva.
Todo e quaisquer direitos dos trabalhadores que de alguma forma conflitarem com interesses do sindicato enquanto ente personalizado serão exemplos disso.
A liberdade de associação de um trabalhador é um claro exemplo dessa natureza. Ela jamais poderá ser franqueada à autorização coletiva. Trata-se de direito personalíssimo e conflitante com os interesses do sindicato. Atribuir à vontade coletiva essa possibilidade é pôr fim a liberdade associativa.
Este mesmo raciocínio aplica-se à liberdade contributiva. Nesses casos, seja por simples lógica, seja pela clareza da norma celetista, é inadmissível que a vontade coletiva se sobreponha à vontade individual pois, repita-se, a vontade coletiva aí confunde-se com a vontade da entidade de classe e a norma posta foi exatamente no sentido de dar ao trabalhador a liberdade de individualmente se opor à vontade da classe.
Acreditamos que faltou à Nota Técnica sensibilidade e humildade para respeitar a vontade do legislador, vontade esta que, em última análise, é a vontade do povo.
Por fim, e apenas com o intuito de reforçar o quão carente de fundamento é a posição adotada pelo MPT, lembramos que tanto o Tribunal Superior do Trabalho quanto o Supremo Tribunal Federal, através, respectivamente, do Precedente Normativo 119 e do ARE 1018459, já haviam decidido a matéria com entendimento oposto ao da Nota Técnica do MPT.
Portanto, agindo assim, o MPT não desrespeita somente a lei brasileira, desrespeita e desmerece a mais alta Corte Trabalhista e nossa mais alta Casa, o Supremo Tribunal Federal. E o faz com argumentos lamentavelmente frágeis, tais como a impossibilidade de aplicação do Precedente Normativo após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista e o fato de o ARE 1018459 está com julgamento de embargos de declaração pendente, como se tais situações fossem capazes de desqualificar a posição já claramente adotada pelo TST e STF quanto à matéria.
Mantida tal posição, ao que parece, teremos perdido mais um combatente na luta pelo cumprimento das leis. E nesse caso não perdemos qualquer um. Perdemos nosso General.
O que se espera agora é que o MPT, enquanto Instituição, cancele a Nota Técnica e restabeleça o respeito e reverência devidos ao Estado Democrático de Direito, ao TST e ao STF, pois somente assim poderá continuar a ser visto como Fiscal da Lei e da ordem legal, com toda grandeza e altivez que seu papel e sua história lhe conferem.

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JOTA

O que se espera agora é que o MPT, enquanto Instituição, cancele a Nota Técnica de outubro de 2018

Reflexões necessárias sobre a contribuição sindical

O que se espera agora é que o MPT, enquanto Instituição, cancele a Nota Técnica de outubro de 2018