Reequilíbrio de contratos de concessão pela repetição de tributos a maior

Está sendo verificada a propositura de ações rescisórias objetivando o cancelamento de parte dos créditos obtidos pelo reconhecimento da chamada “tese do século” – que versa sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. A União alega a aplicação da modulação de efeitos decidida pelo STF também para quem ajuizou a […]