Tributário
A compreensão do termo ‘organizada sob a forma de sociedade empresária’ e a desnecessidade de registro na Junta Comercial
O tema que trata da redução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para prestadores de serviços médicos optantes pelo Lucro Presumido é sempre alvo de bastantes controvérsias. Isso porque a legislação prevê (artigo 15 §1º, III, a, da Lei 9.249/95) […]
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