Receita Federal

Recurso sobre perdimento: compromisso com as melhores práticas aduaneiras

A falta de recurso administrativo em autos de infração desafia as regras do Acordo de Facilitação Comercial

perdimento
Crédito: Pixabay

Em 2017, o valor de mercadorias apreendidas em operações aduaneiras foi o maior da década, totalizando montante aproximado de R$ 2,3 bilhões, segundo informações do Relatório de Atividades da Receita Federal. Essa intensificação de esforços na fiscalização aduaneira também foi sentida com um aumento de 35,82% nos procedimentos executados em 2016 e os créditos tributários […]

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