Opinião & Análise

Serviço público

Recuperação judicial e licitação de concessões de transmissão de energia elétrica

É imperioso levar a sério a competência que possui a Administração licitante de selecionar os potenciais candidatos

STF: são inconstitucionais taxas estaduais de fiscalização de energia e de água
Crédito: Agência Brasil

Essas linhas pretendem responder à seguinte questão: é juridicamente possível à Administração Pública vetar a participação de empresas sob recuperação judicial em leilões de concessões de serviços públicos de transmissão de energia elétrica? Atenção: não se está perguntando se é juridicamente necessária tal exclusão mas se é, juridicamente, possível, a juízo do regulador, introduzir essa […]

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