Recuperação de empresa no STJ e créditos de terceiros

Considerações iniciais Quando estava sendo elaborada, a Lei nº. 11.101/2005, também chamada de Lei de Recuperação Judicial e Falência (“LRF”), era tratada como um marco no direito falimentar brasileiro. De modo geral, sua proposta tinha como diretriz superar falhas do ultrapassado Decreto Lei nº. 7.661/1945, que não era mais compatível com a dinâmica econômica dos […]