Opinião & Análise

STJ

Recuperação de empresa no STJ e créditos de terceiros

Primeira década da Lei de Falências mostra evolução de viés patrimonialista

Considerações iniciais

Quando estava sendo elaborada, a Lei nº. 11.101/2005, também chamada de Lei de Recuperação Judicial e Falência (“LRF”), era tratada como um marco no direito falimentar brasileiro. De modo geral, sua proposta tinha como diretriz superar falhas do ultrapassado Decreto Lei nº. 7.661/1945, que não era mais compatível com a dinâmica econômica dos dias atuais.

Após mais de uma década de tramitação, a edição da LRF representou a evolução de um viés claramente patrimonialista, em que a existência de ativos intangíveis em detrimento dos ativos fixos (patrimoniais) era ignorada, para uma realidade em que a preservação da atividade econômica – e todos os benefícios que ela proporciona para a sociedade – passou a ser a prioridade do regime de recuperação de empresas.

A LRF abraçou diversos princípios relevantes nos mais modernos estatutos que tratam de insolvência empresarial, incluindo (i) a preservação da empresa; (ii) a recuperação das sociedades e empresários recuperáveis; (iii) retirada do mercado de sociedades ou empresários não recuperáveis, de modo rápido e eficiente, evitando a potencialização e a perenização dos problemas decorrentes da quebra da empresa; (iv) satisfação dos direitos dos credores; (v) preservação das garantias e segurança jurídica nas relações entre devedores e credores.

Em contrapartida, esperava-se que a LFR também contribuísse para a redução do custo de crédito no Brasil, dando segurança jurídica e previsibilidade aos detentores de capital por meio da preservação de garantias e da criação de normas precisas acerca da ordem de classificação de créditos na falência, o que incentiva aplicação e democratização do crédito.

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O impacto causado pela utilização e aplicação da LRF é claramente perceptível a partir da análise do número de falências e recuperações judiciais requeridas ao longo da vigência da lei. Entre 2006 e 2007, por exemplo, primeiros dois anos completos em que a lei vigorou, foram requeridas 6.913 falências e 521 recuperações judiciais, segundo dados da Serasa Experian [1]. De outro lado, a mesma pesquisa indicou que no biênio 2013-2014 o número de pedidos de falências foi de 3.419, contra 1.702 de recuperações judiciais ajuizadas em todo o país.

No STJ, precedentes importantes acerca da interpretação da LRF

Assolado com o excessivo número de processos, estimado em 95 milhões em 2013 [2], o Judiciário brasileiro vem, continuamente, buscando alternativas para julgar com mais rapidez e eficiência seus casos, em movimento liderado pelas Cortes Superiores.

O instituto da repercussão geral, por exemplo, permite ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar um recurso extraordinário e estender o seu entendimento a uma série de outras controvérsias idênticas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também possui uma ferramenta de natureza assemelhada, instituída pela Lei nº. 11.672/2008, que são os recursos repetitivos. Demandas idênticas podem ser resolvidas de forma definitiva em apenas um recurso especial.

E é intuitivo que também no âmbito da recuperação judicial e das falências, cada uma das decisões proferidas pelo STJ tenha sua importância ampliada, com efeitos decorrentes espalhando-se pelo país. Espera-se que os agentes econômicos atuem com maior segurança no mercado, cientes de como os tribunais decidirão – ou tenderão a decidir – determinados temas.

As expectativas econômicas atuais apontam para um cenário econômico complexo, que poderá repercutir em um maior número de pedidos de recuperação judicial e de falência. Nesse contexto é importante lembrar alguns precedentes recentemente estabelecidos pelo STJ acerca de questões polêmicas envolvendo a LFR, notadamente sobre as garantias fiduciárias e suas implicações na recuperação judicial.

Não submissão do crédito garantido por cessão fiduciária de direito creditório à recuperação judicial: O STJ decidiu, no julgamento do REsp nº. 1.263.500/ES, relatora a Ministra Isabel Gallotti, que os créditos cedidos fiduciariamente em garantia de operações de crédito são bens móveis, nos termos do artigo 83, do Código Civil de 2002. Consequentemente, o crédito do proprietário fiduciário não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, por incidência do artigo 49, §3º, LRF, autorizada a liquidação extrajudicial da trava bancária.

O STJ também estabeleceu que os créditos decorrentes da propriedade fiduciária de bens móveis e imóveis não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. A Lei nº. 10.931/2004 contemplou a possibilidade de alienação fiduciária de coisa fungível e de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou títulos de crédito. Também incluiu o artigo 1368-A no Código Civil de 2002, que passou a tratar a cessão fiduciária como uma das espécies de propriedade fiduciária. Foi com base nesse raciocínio que o STJ, ao julgar o REsp nº. 1.202.918/SP, relatado pelo Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva, estabeleceu que o crédito garantido por cessão fiduciária de direito creditório, espécie do gênero propriedade fiduciária, também não se submete aos efeitos da recuperação judicial, na forma do artigo 49, §3º, LRF.

Submissão de crédito decorrente de antecipação de contrato de câmbio (ACC) à recuperação judicial: No julgamento do REsp nº. 1.279.525/PA, relator o Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva, o STJ deparou-se com situação em que o princípio da preservação da empresa estaria em conflito com a regra expressa no artigo 49, §4º, da LRF, que determina que créditos decorrentes de operações de adiantamento a contrato de câmbio (ACC) para exportação não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial.

No caso em análise, caso os ACCs não fossem abarcados pela recuperação judicial, sua convolação em falência seria necessária. Contudo, e a despeito das potenciais implicações práticas, o STJ prestigiou o artigo 49, §4º, LRF, adotando entendimento que protegeu essa modalidade de crédito, largamente utilizado por exportadores, afastando a submissão de ACCs à recuperação judicial.

Suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra devedores solidários e coobrigados: Com o deferimento do processamento da recuperação judicial, ou mesmo com a concessão da recuperação judicial homologando plano aprovado pelos credores, normalmente surgem discussões acerca dos efeitos da decisão sobre quem figura como coobrigado em contratos ou títulos de crédito submetidos à recuperação. Ao julgar o REsp nº. 1.333.349/SP, de relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, o STJ definiu que o artigo 49, §1º, e 59 da LRF, prevê expressamente a preservação das obrigações dos devedores solidários ou coobrigados na eventualidade de ser processada ou concedida a recuperação judicial.

Sendo assim, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral.

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O que esperar de agora em diante

O STJ tem decidido de forma precisa e lúcida as questões complexas trazidas pela novel legislação falimentar, cuidando de consolidar a orientação jurisprudencial que deverá pautar a conduta dos agentes econômicos nas suas operações diárias, notadamente de concessão de crédito, tão fundamental para o crescimento econômico sustentado.

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Espera-se, naturalmente, que discussões ainda mais complexas cheguem ao STJ. Certamente, o tribunal haverá de enfrentá-las com a mesma profundidade, percuciência e equilíbrio verificados nos precedentes citados anteriormente, consideradas e sopesadas sempre as implicações econômicas e sociais que os precedentes geram na percepção e no comportamento dos agentes econômicos à luz de situações de crise.

[1]http://www.serasaexperian.com.br/release/indicadores/falencias_concordatas.htm
[2] http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=284461


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