Direito Tributário

Reconhecimento de receitas e obrigações de desempenho

Os conflitos de competência entre ISS e ICMS

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Este é o último artigo da série “Direito e Contabilidade”, iniciada no JOTA para tratar dos aspectos jurídicos e tributários da nova norma contábil para reconhecimento de receitas, o Pronunciamento do Comitê de Pronunciamentos Contábeis n. 47 (CPC 47). Neste texto, trataremos de um dos pontos que julgamos mais delicados, tanto para a contabilidade como […]

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