Douglas Saviato Medeiros

O ministro Luis Roberto Barroso reconheceu a legitimidade da Associação de Gays, Lésbicas, Travestis e Transexuais (ALGBT) para propor ação de controle concentrado, ou seja, contestar diretamente a legalidade de uma determinada lei ou ato normativo. Proferido na última semana, o reconhecimento de Barroso superou jurisprudência do STF e ampliou o conceito de “entidade de classe”.
O entendimento da corte, até o reconhecimento monocrático de Barroso (1), era de que somente as entidades de classe representativas de categorias econômicas ou profissionais teriam o direito de ingressar com pedidos de inconstitucionalidade no supremo.
Entre as justificativas que superaram a interpretação restritiva do conceito de “classe”, descrita na decisão de Barroso, esta a de que a Constituição previu que podem propor ação direta às entidades de classe de âmbito nacional, mas não definiu o significado de conceito de “classe” ou da expressão “âmbito nacional”. Além disso, tampouco estabeleceu uma diferença entre legitimados universais, que poderiam propor ações diretas sobre toda e qualquer matéria.
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Esta limitação do significado de classe a categorias econômicas e profissionais são interpretações do STF a respeito da matéria, nos primeiros anos de vigência da Constituição de 1988, que acabou sendo identificada pela doutrina como jurisprudência defensiva, ou seja, prática adotada pelos tribunais, especialmente os superiores, que não reconhecem recursos em razão do apego técnico e formal do mérito em questão.
Sendo assim, segundo decisão de Barroso, limitar as entidades de classes às categorias econômicas e políticas significa valer-se de quem já tem força política e frustrar o acesso à jurisdição constitucional justamente aos grupos que mais precisam dela. Portanto, em sua decisão, Barroso destacou que a missão de uma suprema corte em matéria constitucional é a proteção de direitos fundamentais em larga escala e a abertura do controle concentrado à sociedade civil, aos grupos minoritários e vulneráveis.
O ministro destacou, ainda, que considera classe o conjunto de pessoas ligadas por uma mesma atividade econômica, profissional ou pela defesa de interesses de grupos vulneráveis ou minoritários cujos membros as integram. Por fim, Barroso reconheceu a legitimidade da ALGBT para representar judicialmente os interesses da comunidade LGBT e admitiu a ação direta.
A Associação de Gays, Lésbicas, Travestis e Transexuais (ALGBT) protocolou no fim do mês de junho uma ação solicitando que o STF determine que presas transexuais e travestis possam cumprir pena em unidades prisionais femininas. A associação questiona no supremo os parâmetros de acolhimento do público LGBT submetido à privação de liberdade nos estabelecimentos prisionais brasileiros. A associação chama atenção para os artigos 3º e 4º da Resolução Conjunta da Presidência da República e do Conselho à Discriminação, de 14 de abril de 2014.
Os artigos colocam que aos travestis e gays privados de liberdade em unidades prisionais masculinas – considerando a sua segurança e especial vulnerabilidade – deverão ser oferecidos espaços de vivências específicas, e que as pessoas transexuais masculinas e femininas devem ser encaminhadas para unidades prisionais femininas. Para a associação, a Resolução Conjunta foi elaborada a partir de importantes normas internacionais de direitos humanos e que sua aprovação constituiu uma conquista para a comunidade LGBT.
Em fevereiro deste ano (2), o ministro Luis Roberto Barroso já havia determinado que duas presas travestis de Presidente Prudente, no interior de São Paulo, fossem transferidas para uma unidade prisional feminina. A determinação ocorreu após o magistrado receber denúncias de violência física e psicológica e entender que ambas deveriam cumprir suas penas em uma unidade compatível com sua identidade de gênero.
Já em maio deste ano, a juíza da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, Leila Cury, negou habeas corpus (3) coletivo para que 11 presas provisórias, que se declaram transexuais femininas ou travestis, cumprissem pena em estabelecimento prisional feminino em respeito à identidade de gênero. O pedido de defesa foi baseado justamente na determinação de Barroso em fevereiro deste ano, na qual havia solicitado a transferência de duas presas travestis para unidades femininas.
No entanto, a juíza alega que o entendimento do ministro não tem efeito para todos os casos e que para preservação do direito de uns não pode haver desrespeito aos direitos de outros (4). A juíza compreende que as diferenças biológicas de mulheres transexuais que ainda não realizaram sua cirurgia de resignação sexual, as travestis e as mulheres cisgêneras (que se identificam com o seu sexo biológico) podem gerar riscos, como brigas e estupros (5). Além disso, considera que a musculatura de quem nasceu homem tem fator hormonal que lhe assegura vantagem de força sobre a mulher.
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1 - Site Superior Tribunal Federal (STF). Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=5496473. Acesso em 05 barrode ago.
2 - Site ABGLT. Disponível em https://www.abglt.org/blog/abglt-defende-que-mulheres-trans-possam-cumprir-pena-em-presidios-femininos. Acesso em 05 de ago.
3 - Site Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT). Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/trans-travestis-nao-podem-viver.pdf. Acesso em 05 de ago.
4 - Site Agência Brasil. Disponível em http://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2018-05/juiza-nega-que-trans-e-travestis-fiquem-em-presidio-feminino. Acesso em 05 de ago.
5 - Site Consultor Jurídico. Disponível em https://www.conjur.com.br/2018-mai-18/trans-travestis-nao-podem-viver-presidio-feminino-juiza. Acesso em 05 de ago.

Agência Brasil – ABr – Empresa Brasil de Comunicação – EBC

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JOTA

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