Opinião & Análise

Tributário

Reconhecimento da imunidade das receitas de exportações indiretas

Reflexos na composição da base de cálculo da CPRB

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(Foto: Antonio Costa)

Na tarde da última quarta-feira, 12/02/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a extensão da imunidade constitucional das Contribuições Sociais, prevista no artigo 149, §2º, I, da Constituição Federal, sobre as receitas decorrentes das exportações indiretas, isto é, aquelas intermediadas por empresas comerciais exportadoras, denominadas trading companies. O tema era objeto da Ação Direta […]

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