Cristiane I. Matsumoto

André Torres dos Santos

Nayanni Vieira Jorge

Na tarde da última quarta-feira, 12/02/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a extensão da imunidade constitucional das Contribuições Sociais, prevista no artigo 149, §2º, I, da Constituição Federal, sobre as receitas decorrentes das exportações indiretas, isto é, aquelas intermediadas por empresas comerciais exportadoras, denominadas trading companies.
O tema era objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº 4735, ajuizada contra as disposições da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 que restringiam o alcance da imunidade em questão às exportações diretas, excluindo as receitas decorrentes das vendas feitas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação, e também do Recurso Extraordinário nº 759.244, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discutia a mesma matéria.
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Por unanimidade de votos, o Plenário concluiu que, ao conceder imunidade tributária sobre as importações e determinar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, a Constituição Federal não estabeleceu qualquer distinção entre as exportações diretas e aquelas feitas por intermédio de trading companies, denominadas exportações indiretas.
Em outras palavras, asseverou-se que a regra de imunidade em questão possui natureza objetiva, e não subjetiva, isto é, propõe-se a aumentar a competitividade dos produtos nacionais no mercado internacional, e não a beneficiar apenas determinada classe de exportadores, notadamente aqueles de grande porte, que reúnem condições de manter estruturas de negócios diretamente com o mercado externo. A ressalva imposta pela legislação às exportações indiretas resulta, ainda, em tratamento anti-isonômico entre os contribuintes exportadores.
O racional adotado pelo STF, para além dos efeitos diretos sobre as situações concretas sob análise (como a desoneração da agroindústria em relação ao FUNRURAL incidente sobre a receita bruta proveniente da exportação, por exemplo), também reacende um debate ainda pouco discutido no Judiciário: a possibilidade de se excluir as receitas decorrentes de exportações indiretas da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta (“CPRB”), regime substitutivo instituído pela Lei nº 12.546/2011.
Isso porque, muito embora a Lei nº 12.546/2011 se limite a afirmar que as receitas de exportações não devem compor a base de cálculo da CPRB, sem estabelecer qualquer distinção entre exportações diretas e indiretas, a Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, a exemplo da IN 971/2009 ora declarada inconstitucional pelo STF, veiculou restrição semelhante, determinando que a receita bruta proveniente de vendas a empresas comerciais exportadoras compõe, sim, a base de cálculo da CPRB.
Tal qual acaba de sinalizar o STF em relação ao FUNRURAL, trata-se de hipótese semelhante em que a imunidade tributária veiculada pelo artigo 149, §2º, I, da Constituição Federal, vem sendo indevidamente restringida.
Essa restrição, com ainda mais vigor, deverá ser combatida pelos contribuintes a partir dos parâmetros estabelecidos pelo STF quanto à amplitude da extensão da regra de imunidade, que não pode se restringir apenas às exportações diretas. A ilegalidade e a inconstitucionalidade das restrições impostas pela IN RFB nº 1.436/2013, (artigo 3º, inciso I, §1º), agora, tornam-se ainda mais evidentes.
Para se beneficiar desse entendimento, os contribuintes ainda necessitam ajuizar medidas judiciais visando à obtenção de autorização judicial para que possam excluir as receitas decorrentes de exportações indiretas da base de cálculo da CPRB, tendo em vista que a IN 1.436/2013, especificamente, não era objeto da ADI 4735 e do Recurso Extraordinário nº 759.244 e, portanto, não estão entre as normas declaradas inconstitucionais pelo STF.

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JOTA

Reflexos na composição da base de cálculo da CPRB

Reconhecimento da imunidade das receitas de exportações indiretas

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