Opinião & Análise

Congresso

Reconhecimento da capacidade civil de pessoas com deficiência intelectual e mental

Aprovação do Projeto de Lei Nº 757/2015 no Senado

dívida pública
Ana Volpe/ Senado Congresso Nacional

O Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 757, de 2015, aprovado definitivamente na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ no último dia 20, dispõe sobre o  direito à capacidade civil das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas e sobre o apoio de que necessitarem para o […]

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