Thales Falek

Lucas Ribeiro Serejo Luz

Em 28 de janeiro de 2026, a Gecex aprovou a Nota Técnica SEI 501/2026/MF, que consolida a proposta de recomposição das alíquotas do<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Imposto%20de%20Importa%C3%A7%C3%A3o"> Imposto de Importação</a> incidentes sobre Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT).
Trata-se de um passo institucional relevante no processo decisório da política tarifária brasileira, na medida em que valida formalmente o diagnóstico de deterioração estrutural da base produtiva nacional nesses segmentos e autoriza, em nível técnico, a adoção de instrumentos tarifários voltados ao reequilíbrio dos preços relativos entre produção doméstica e bens importados.
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A aprovação da Nota Técnica não produz, por si só, efeitos jurídicos imediatos sobre as alíquotas vigentes. Seu significado central reside estratégia de realinhamento tarifário, que deverá ser implementada, nos próximos dias, por meio de atos normativos específicos a serem editados pelo MDIC, no âmbito da Camex. Até a edição dessas resoluções, permanecem inalteradas as alíquotas atualmente aplicáveis, bem como todos os regimes especiais, exceções e perfurações da Tarifa Externa Comum.
Do ponto de vista conceitual, a Nota Técnica aprovada estabelece como diretriz a concentração das alíquotas de BK e BIT em três patamares principais: 7%, 12,6% e 20%, preservadas as exceções já existentes para bens sem produção nacional, itens estratégicos e regimes especiais.
A proposta busca enfrentar a elevada penetração de importações em segmentos intensivos em tecnologia e portadores do progresso técnico, combinada com uma estrutura tarifária fragmentada, marcada por alíquotas reduzidas ou nulas, que comprimem a proteção nominal e, sobretudo, a proteção efetiva da indústria doméstica.
O documento reconhece que, em economias que já não dispõem de determinadas indústrias, a importação de bens de capital a preços reduzidos pode, no curto prazo, diminuir custos de investimento. Contudo, quando ainda existe produção doméstica, como é o caso brasileiro em diversos segmentos de BK e BIT, a substituição do produto nacional por importados tende a gerar perda de capacidade estratégica, enfraquecimento dos encadeamentos produtivos, menor difusão tecnológica e, no médio prazo, impactos negativos sobre produtividade, inovação e emprego qualificado.
Esse movimento tem reflexos diretos sobre o setor externo e a macroeconomia. A Nota Técnica destaca a queda do superávit comercial brasileiro de US$ 99 bilhões em 2023 para US$ 74 bilhões em 2024 e US$ 68 bilhões em 2025, ao mesmo tempo em que a balança comercial de BK e BIT registra déficit superior a US$ 55 bilhões em 2025, com importações que ultrapassam US$ 75 bilhões.
De acordo com a nota, o elevado número de importações, próxima de 45% em BK e 55% em BIT, contribui para o agravamento do déficit em transações correntes, pressionando câmbio e juros, sobretudo em um contexto de conta de capitais aberta. Trata-se de um fenômeno estrutural, associado à fragilidade histórica da matriz produtiva brasileira nesses setores, cujo ciclo de industrialização foi interrompido nas décadas de 1980 e 1990.
Sob a ótica setorial, os efeitos da futura recomposição tarifária são heterogêneos, mas estrategicamente relevantes. Nos setores de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/energia">energia</a>, especialmente geração, transmissão, distribuição e renováveis, o impacto tende a se concentrar em equipamentos de maior porte e complexidade tecnológica. No <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Agroneg%C3%B3cio">agronegócio</a>, a recomposição tarifária incide principalmente sobre máquinas agrícolas, implementos, sistemas de irrigação e equipamentos de pós-colheita. A Nota Técnica reconhece a sensibilidade do setor, mas ressalta que a alíquota de peças permanece em patamar reduzido, mitigando riscos de desabastecimento e gargalos operacionais.
Nos segmentos de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/infraestrutura">infraestrutura</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/log%C3%ADstica">logística</a>, como construção pesada, saneamento, mineração, cimento e movimentação de cargas, o impacto inicial se dá via custo de capital e revisão de pedidos no curto prazo. Já em telecomunicações e BIT, setores intensivos em importações, como telecom, energia elétrica e automotivo com eletrônica embarcada, permanecem sensíveis, razão pela qual a Nota Técnica prevê exceções específicas para BIT estratégicos, inclusive aqueles voltados a data centers.
Importante destacar que a Nota Técnica afirma que a atual estrutura sofre de escalonamento tarifário distorcido, no qual insumos e bens finais competem em condições assimétricas, prejudicando o valor adicionado doméstico. A recomposição proposta não busca fechamento econômico, mas sim reaproximar a tributação do valor agregado, reduzir arbitragens e alinhar o Brasil a práticas internacionais recentes, nas quais diversos países vêm utilizando instrumentos tarifários e remédios comerciais para responder a choques externos e práticas desleais de comércio.
Do ponto de vista inflacionário, a nota traz argumentos no sentido de que o impacto agregado sobre o IPCA tende a ser limitado, uma vez que os efeitos se concentram no atacado de bens de investimento e são amortecidos por exceções, regimes especiais e renegociação de preços.
Ao nosso sentir, o alinhamento do Gecex à nota apresentada pelo Ministério da Fazenda, ainda que apresentada como moderada, deve ser analisada para além de sua dimensão nominal. O impacto econômico e jurídico da medida decorre, sobretudo, da interação entre a política tarifária e o atual ambiente macroeconômico brasileiro, caracterizado por juros estruturalmente elevados, crédito restrito e elevada incerteza fiscal e regulatória.
Nesse contexto, o aumento linear das alíquotas incide diretamente sobre o custo de aquisição de bens de investimento em um momento em que o custo do capital financeiro já se encontra significativamente pressionado. A combinação entre capital mais caro para financiar projetos e Capex mais oneroso para viabilizá-los tende a desestimular decisões de investimento, especialmente em setores intensivos em máquinas, equipamentos e tecnologia.
Esse efeito se torna ainda mais relevante quando se observa que a existência de produção doméstica em determinados segmentos de BK e BIT não se traduz, necessariamente, em capacidade efetiva de substituição acelerada das importações. Em diversos casos, a oferta nacional enfrenta limitações relevantes de escala, prazo de entrega, complexidade tecnológica e customização, especialmente em projetos industriais mais sofisticados.
A recomposição tarifária de caráter linear desconsidera essas assimetrias e pode resultar em gargalos de fornecimento, alongamento de cronogramas de investimento e aumento de custos indiretos, sem gerar, no horizonte relevante, ganhos concretos de encadeamento produtivo ou adensamento tecnológico.
O encarecimento do investimento em bens de capital e tecnologia tende, por sua vez, a comprometer os ganhos de produtividade da economia, afetando diretamente a competitividade internacional de cadeias produtivas estratégicas. Esse impacto é particularmente sensível em setores expostos à concorrência global, nos quais empresas brasileiras competem com players sediados em países que operam com custos de capital mais baixos, maior previsibilidade regulatória e acesso a equipamentos a preços mais competitivos.
Nesses casos, a política tarifária pode operar como um desestímulo indireto à modernização produtiva e à inserção internacional, com reflexos negativos sobre exportações e participação em cadeias globais de valor.
Embora os documentos técnicos que embasam a decisão indiquem impacto agregado reduzido sobre o IPCA, essa leitura macroeconômica não elimina efeitos relevantes de natureza setorial. O aumento do custo de BK e BIT tende a se propagar, de forma indireta e defasada, para tarifas de energia, custos logísticos, alimentos e serviços essenciais intensivos em capital. Esses efeitos, ainda que diluídos no índice agregado, podem penalizar o consumidor final e segmentos com menor capacidade de absorção de aumentos.
Sob uma perspectiva estrutural, ganha força o argumento de que o déficit brasileiro em BK e BIT decorre menos da estrutura tarifária e mais de fatores sistêmicos, como ciclos de câmbio apreciado, baixa produtividade agregada, gargalos logísticos, elevada carga tributária doméstica e o persistente custo Brasil. Nessa linha, a recomposição tarifária isolada tende a apresentar eficácia limitada para reduzir a dependência externa ou promover o fortalecimento industrial, podendo resultar, na prática, em mera redistribuição de custos ao longo das cadeias produtivas, sem atacar as causas estruturais da fragilidade competitiva.
Para empresas, conselhos de administração e diretores jurídicos, a decisão da GECEX representa um sinal claro de mudança no ambiente tarifário que exige atenção estratégica imediata. A elevação linear das alíquotas de BK e BIT não se limita a um ajuste técnico pontual, mas configura uma decisão com efeitos sistêmicos sobre investimento, produtividade e competitividade.
Apesar da relevância da aprovação da Nota Técnica, é fundamental destacar que qualquer elevação efetiva do Imposto de Importação depende da edição de resoluções específicas pelo MDIC/Camex, que deverão detalhar os NCMs afetados, os cronogramas de implementação e as exceções aplicáveis. Esse intervalo regulatório cria uma janela estratégica para planejamento e atuação preventiva por parte das empresas.
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Nesse contexto, ganha especial relevância a estruturação de pedidos de Ex-tarifário para os NCMs potencialmente afetados. A recomposição tarifária não elimina esse instrumento, ao contrário, reforça seu papel como mecanismo da política industrial. Empresas dos setores afetados poderão mitigar impactos e preservar a competitividade de seus projetos mediante pedidos bem instruídos, capazes de demonstrar a inexistência de produção nacional equivalente.
Em síntese, a aprovação da Nota Técnica SEI 501/2026/MF pela Gecex representa um marco relevante na política tarifária brasileira, ao sinalizar uma recomposição das alíquotas de BK e BIT, com preservação de regimes, exceções e instrumentos de mitigação.
Para os setores intensivos em bens de investimento, o momento exige acompanhamento regulatório próximo, planejamento tributário e aduaneiro estratégico e avaliação ativa de oportunidades de Ex-tarifário, de modo a alinhar custos, competitividade e decisões de investimento ao novo direcionamento da política comercial e industrial do País.

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JOTA

Riscos sistêmicos para o investimento, a produtividade e a competitividade

Recomposição linear das alíquotas de imposto de importação incidentes em BK e BIT

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