Eduardo de Carvalho Becerra
João Manuel Bernardes Barbosa
No dia 9 de setembro de 2022, foi publicada a Recomendação nº 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dispondo “sobre o tratamento dos precedentes no sistema brasileiro”. O ato normativo objetiva fortalecer o sistema de precedentes, qualificados como um dos principais métodos por meio dos quais o Judiciário brasileiro busca garantir segurança jurídica e […]