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Heloísa Cristofoli

<div>A relação entre o Fisco e os contribuintes no Brasil passa por uma transformação estrutural. O modelo tradicional, marcado por uma atuação predominantemente punitiva, cede espaço a uma lógica de conformidade cooperativa, na qual transparência, previsibilidade e autorregularização tornam-se pilares centrais. Um dos principais marcos dessa mudança é o Programa Receita Sintonia, que ampliou recentemente seu alcance para cerca de 11,4 milhões de pessoas jurídicas, incluindo, pela primeira vez, empresas optantes pelo Simples Nacional.
Esse movimento não se restringe ao âmbito federal. Trata-se de uma diretriz que vem sendo replicada em diferentes esferas da administração tributária. Estados e municípios também avançam com iniciativas que seguem a mesma lógica de valorização do bom contribuinte. Programas como o Nos Conformes, de São Paulo; o Amigo da Gente, de Sergipe; Contribuinte Legal, de Rondônia e do Piauí; e o sistema São Paulo em Dia, no âmbito municipal, demonstram que a adoção de critérios de classificação por risco e conformidade já é uma realidade consolidada. Esses modelos permitem segmentar o atendimento e direcionar benefícios, reforçando uma abordagem mais estratégica na gestão tributária.</div>
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<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
Nesse contexto, a classificação dos contribuintes em níveis de conformidade — de A+ a D — passa a desempenhar papel central. Para atingir o nível máximo, A+, é necessário alcançar um índice superior a 99,5%, resultado de uma avaliação que considera diferentes dimensões da regularidade fiscal. Entre os critérios analisados, estão a situação cadastral do CNPJ, a pontualidade na entrega de obrigações acessórias, como DCTF, ECF e EFD-Contribuições, consistência das informações prestadas em comparação com documentos fiscais, e a adimplência, mensurada pela relação entre débitos e arrecadação. A apuração dessa nota considera uma média ponderada dos últimos 36 a 48 meses, com maior peso para os períodos mais recentes, incentivando a rápida correção de inconsistências.
Para gestores e profissionais da área fiscal, os impactos dessa classificação são diretos e cada vez mais relevantes. O Selo Sintonia, atribuído às empresascom melhor desempenho, passa a representar um diferencial competitivo concreto. Entre os benefícios, estão a prioridade na análise de restituições e ressarcimentos, atendimento diferenciado, redução de encargos financeiros e bônus de adimplência, com descontos que podem chegar a 3% na CSLL.
Além disso, a conformidade influencia diretamente a percepção de risco por parte do mercado, contribuindo para melhorar o acesso a crédito e fortalecer a posição da empresa em processos licitatórios. Em contrapartida, organizações com baixa classificação enfrentam maior escrutínio, aumento no tempo de resposta da administração tributária e maior probabilidade de ações fiscalizatórias.
A análise desse cenário torna-se ainda mais relevante diante do avanço da Reforma Tributária. A Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, estabelece diretrizes voltadas à redução de litígios e ao fortalecimento de uma atuação mais orientadora por parte do Fisco. No entanto, o sistema também apresenta pontos de tensão. A Lei Complementar nº 227/2026, ao tratar do IBS, introduz mecanismos que permitem aos entes federativos reterem o produto das multas punitivas, o que pode gerar incentivos divergentes da lógica cooperativa e reacender discussões sobre o risco de estímulo excessivo à penalização.
Para os contribuintes com alto nível de conformidade, a reforma sinaliza avanços importantes, como maior agilidade no ressarcimento de créditos de CBS e IBS. Nesse ambiente, a conformidade deixa de ser apenas um requisito regulatório e passa a ocupar posição estratégica na gestão financeira, impactando diretamente fluxo de caixa, planejamento tributário e decisões de investimento.
Diante desse novo contexto, o papel dos profissionais da área fiscal e contábil evolui de forma significativa. A atuação deixa de ser predominantemente operacional e passa a incorporar uma dimensão consultiva, com foco na gestão de riscos e na construção de padrões consistentes de conformidade. O uso de ferramentas como as consultas disponíveis na Redesim e no e-CAC torna-se essencial para monitoramento contínuo, identificação de inconsistências e antecipação de riscos.
A conformidade fiscal, portanto, assume um papel central na estratégia empresarial. Mais do que cumprir exigências legais, trata-se de construir um posicionamento que assegure segurança jurídica, eficiência operacional e vantagem competitiva em um ambiente tributário cada vez mais orientado por dados, transparência e previsibilidade.</div>

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JOTA

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