Rafael Balanin

Victoria de Oliveira Dourado

Foi publicada em 17 de setembro a Solução de Consulta Cosit n° 248, em que a Receita Federal do Brasil afirma que não existem insumos na atividade de revenda de bens, para fins de apuração e aproveitamento de créditos de COFINS e de contribuição para o PIS/Pasep (“PIS/COFINS”), considerando que o aproveitamento de créditos somente sobre os valores dos bens adquiridos para revenda.
Em resumo, foi consolidado entendimento de que inexistiria previsão legal que autorizasse a apropriação de créditos s de PIS/COFINS na modalidade de aquisição de insumos na atividade de revenda, exercida pela Consulente, que atua na importação e venda de bens de consumo.
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Isto por que mencionada atividade deveria observar especificamente o disposto nos Art. 3º, inciso I das Leis n° 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003, que detalham quais bens adquiridos para revenda podem dar origem a créditos de PIS/COFINS.
O posicionamento foi embasado no Parecer Normativo Cosit/RFB n° 5 de 17 de dezembro de 2018, que determinou que somente existiam insumos geradores de créditos de PIS/COFINS nas atividades de produção de bens destinados à venda e prestação de serviços à terceiros, excluindo, portanto, a atividade de revenda de bens.
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<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/receita-pis-cofins-creditos-01112019" target="_blank" rel="noopener">Receita nega aproveitamento de créditos de PIS/Cofins para revendedoras de bens. Norma é vista por advogados como ‘restritiva’</a></li>
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Muito embora as conclusões poderiam fazer sentido no aspecto puramente lógico, importante destacar que dentre os dispêndios considerados como “insumos” que não poderiam dar origem a créditos foram expressamente afastados o creditamento com despesas com: (i) marketing e publicidade; (ii) realização de eventos, dentre outras medidas para venda de produtos; (iii) desembaraço aduaneiro de mercadorias adquiridas para revenda; (iv) cota condominial; (v) contratação de representantes comerciais pessoas jurídicas e (vi) implementação e manutenção de sistema eletrônico para controle de estoque e vendas.
O entendimento de que não é possível apurar créditos de PIS/COFINS sobre insumos na atividade de revenda vem sendo aplicado pela Receita Federal em consultas públicas que abordam especificamente a revenda de combustíveis, tratando da limitação à apuração de crédito sobre mencionados produtos quando adquiridos para revenda, prevista nos Art. 3º, I, "b", c/c art. 2º, § 1º, I das Leis n° 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003.
Esse posicionamento da Receita Federal exarado no Parecer Normativo Cosit/RFB n° 5 e na Solução de Consulta Cosit n° 248 tenta sustentar que se basearia no conceito de insumo definido pela primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) no julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170/PR.
Contudo, tal afirmação não se coaduna com o texto do julgado do Recurso Especial em questão, no qual o STJ definiu que a designação de determinado bem como insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS deve resultar de análise à luz os critérios da essencialidade ou relevância, considerando sua imprescindibilidade ou importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte em questão.
Obviamente que se muitas das despesas analisada na Consulta não podem ser consideradas “insumos” numa acepção de produção industrial, é evidente que se encaixam perfeitamente na definição de despesa imprescindível e/ou necessária e importante para a atividade de revenda de produtos. Por esse motivo, entendemos que o entendimento exarado nessa solução de consulta, bem como nas que vêm seguindo a mesma linha de raciocínio, é equivocado.
A mera suposição de que não existiriam insumos na atividade de revenda de bens pode representar ofensa ao conceito definido pelo STJ, considerando que a Corte buscou evitar restrições indevidas ao creditamento de PIS/COFINS autorizado pelo sistema não cumulativo. Por esse emotivo, entendemos que as despesas mencionadas na solução de Consulta podem sim serem consideradas indispensáveis e eventual tentativa de restrição deve ser combatida.

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JOTA

Entendimento exarado na solução de consulta, bem como nas que vêm seguindo a mesma linha, é equivocado

Receita nega créditos de PIS/COFINS de insumos para empresa revendedora de bens

Entendimento exarado na solução de consulta, bem como nas que vêm seguindo a mesma linha, é equivocado