A Receita Federal, através da Solução de Consulta Cosit nº 182/2019, manifestou entendimento favorável aos contribuintes da indústria do software com relação à dedução de despesas decorrentes de pagamentos em contraprestação ao direito de distribuição e comercialização de software da base de cálculo do imposto de renda.

O contexto do tema gira em torno da apuração do lucro real associada à dedutibilidade de despesas decorrentes de pagamentos efetuados por empresas brasileiras a beneficiárias do mesmo grupo econômico localizadas no exterior em contraprestação ao direito de distribuição e comercialização de software.

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A Receita Federal considera que referidos valores possuem natureza jurídica de royalties. Com base em tal premissa, as autoridades fiscais vêm questionando há anos a dedutibilidade de tais despesas com fundamento no artigo 71, parágrafo único, alínea “d”, da Lei nº 4.506/1964¹, que veda referida dedução nas hipóteses de pagamento a sócios.

A interpretação sobre o alcance do termo “sócios” constitui o objeto central da Solução de Consulta. Ressalva-se, contudo, que outros pontos de discórdia orbitam o tema, sendo um deles, por exemplo, a adequada classificação da natureza jurídica dos pagamentos: se constituem royalties ou remuneração pela licença de distribuição e comercialização de software.

A nosso ver, tais pagamentos sequer possuem natureza de royalties, de forma que não haveria motivo para se falar em indedutibilidade das despesas para fins de imposto de renda. Sem prejuízo, o foco deste artigo ficará restrito ao assunto principal tratado na solução de consulta.

Nesse aspecto, os posicionamentos até então esparsos manifestados pela Receita Federal convergiam no sentido de que o termo “sócios” contemplava relações societárias tanto diretas quanto indiretas.

Ou seja, segundo a visão que predominava no âmbito do órgão, o dispositivo legal acima mencionado, que, vale reiterar, veda a dedutibilidade de despesas com royalties nas hipóteses ali descritas, aplicar-se-ia nos casos de remessas de valores indistintamente para qualquer empresa do mesmo grupo econômico, detendo ou não a beneficiária participação societária na remetente.

O efeito prático de tal posicionamento fiscal revelou-se nítido por meio da lavratura de inúmeros autos de infração glosando despesas que haviam sido deduzidas sobre pagamentos efetuados a empresas no exterior do mesmo grupo do contribuinte brasileiro.

Aludida concepção foi agora refutada pela Cosit, que reconheceu a procedência do entendimento defendido pelas empresas do setor no sentido de que a indedutibilidade prevista na alínea “d” do parágrafo único do artigo 71 da Lei nº 4.506/1964 restringe-se às operações de remessa de valores entre entidades que possuem relação societária direta, posto que constitui este o alcance do termo “sócio”.

A interpretação laborada pelo órgão fiscal teve como ponto de partida a ausência de um conceito na legislação tributária sobre o que seria “sócio”. Por conseguinte, a determinação da sua amplitude deve pautar-se no repertório legislativo no campo do Direito Comercial.

Com efeito, segundo a Cosit, a base legal que deve ser empregada consta nas disposições atinentes ao Direito de Empresa do Livro II do Código Civil, cujo conteúdo aponta de forma inequívoca a percepção de que sócio é aquele que contribui para formação do capital social com bens e serviços. Isto é, aquele que detém participação societária direta em outra empresa.

Com base neste entendimento, favorável aos contribuintes, concluiu a Cosit que “Logo, o controle indireto que, pressupõe ausência de participação societária direta na empresa investida, tem como consectário lógico a possibilidade de dedução dos royalties quando pagos a terceiros controladores indiretos pertencentes a um mesmo grupo econômico.”.

Assim, pacifica-se o entendimento no sentido de que as hipóteses de indedutibilidade de despesas oriundas do pagamento de valores a empresas no exterior em contraprestação ao direito de distribuição e comercialização de software não comportam as transações realizadas com empresas do mesmo grupo econômico que não sejam sócias diretas.

Tal entendimento é crucial para a indústria do software, na medida em que o posicionamento anterior da Receita Federal impedia que a despesa mais relevante dessas empresas fosse deduzida do cálculo do imposto de renda, o que tornava a atividade empresarial impraticável ou, ao menos, resultava em um aumento brutal no preço dos seus produtos, prejudicando a economia brasileira e os próprios consumidores.

Vale assinalar, por fim, que o entendimento oficializado pela Cosit mediante a Solução de Consulta em pauta produz efeito vinculante no âmbito da Receita Federal e respalda todos os contribuintes, bem como deve impactar positivamente as disputas administrativas e judiciais em curso.

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Rafael Gregorin – sócio do Trench Rossi Watanabe. Especialista em processos administrativos tributários. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP (2007). Especialista em Direito Tributário pelo Insper (2009-2010). Mestre em Direito Tributário (LL.M.) pela Kings College London (2011-2012).