Alexandre Teixeira Jorge
Carolina Jezler Müller
Giuseppe Pecorari Melotti
A publicação dos trechos da Lei 14.301/22 inicialmente vetados pelo presidente da República trouxe, dentre outros pontos, a reinstituição do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) para o período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023. O Reporto permite aos portos, concessionárias de […]