Cristiane I. Matsumoto

Lucas Barbosa Oliveira

Jessica Min Kyong Chung

A Receita Federal do Brasil recentemente publicou a Solução de Consulta COSIT nº 292 (SC 292/2019), revisitando o seu entendimento a respeito da incidência das contribuições previdenciárias sobre o pagamento de diversas verbas. Dentre elas, merecem destaque o auxílio-doença, o aviso prévio indenizado (incluindo seus respectivos reflexos no 13º salário) e as despesas médicas decorrentes do custeio do plano de saúde, odontológico e etc.
A priori, a leitura da ementa do dispositivo motiva contentamento nos contribuintes, tendo em vista que o Fisco houve por bem reconhecer a não incidência de contribuições previdenciárias sobre o pagamento das supracitadas verbas. Contudo, a leitura atenta da SC 292/2019 revela uma grande confusão de conceitos, com conteúdo, no mínimo, contraditório. Senão vejamos.
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Em relação ao pagamento do auxílio-doença, por exemplo, lê-se na ementa da SC 292/2019 o seguinte: “Não integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre a folha de salários: o auxílio-doença (…)”. Numa primeira leitura, é possível que o contribuinte se sinta aliviado em perceber que a Receia Federal finalmente acatou o entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, RESP n° 1.230.957/RS, quanto à não tributação do salário pago nos 15 dias do auxílio-doença/acidente. Nota-se que o STF afastou a repercussão geral da matéria, por meio dos RE nºs 611.505 e 892.238
Ocorre que, na seção de fundamentos resta consignado que “em relação ao auxílio-doença e aos primeiros quinze dias que lhe antecedem, a Solução de Consulta Cosit nº 126, de 28 de maio de 2014 (trecho a seguir transcrito), os vincula no sentido da incidência das contribuições sociais previdenciárias apenas sobre os quinze primeiros dias de afastamento. Quanto ao benefício previdenciário denominado auxílio-doença não há contribuição”.
Ora, afirmar categoricamente que o auxílio-doença não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias – tema debatido há muitos anos no âmbito do judiciário – e, nas entrelinhas, indicar que esse entendimento se aplica tão somente para o benefício previdenciário pago pela Previdência Social, demonstra uma confusão conceitual ou um animus jocandi por parte da Receita Federal.
Sobre o aviso prévio indenizado, a SC 292/2019, na redação original de sua ementa, inovou ao determinar, pela primeira vez, que não deve haver incidência de contribuições previdenciárias (i) sobre o pagamento desta verba e (ii) inclusive sobre os seus reflexos no 13º salário: “Não integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre a folha de salários: [...] o aviso prévio indenizado (inclusive o décimo-terceiro salário correspondente)”. Ocorre que, a análise detalhada do inteiro teor da referida Solução de Consulta também revela conteúdo contraditório ao que é demonstrado em sua ementa.
Em sua fundamentação, o Fisco se limita a indicar que esse tema já foi abordado pela Solução de Consulta COSIT nº 249/2017. Esta, por sua vez, determina expressamente que “a jurisprudência vinculante [sobre a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado] não alcança o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir natureza remuneratória”. Dessa forma, ficou controvertido qual seria o entendimento aplicável pela RFB ao pagamento dos reflexos do aviso prévio indenizado (i.e., o décimo-terceiro salário correspondente).
Tamanha é a confusão nos conceitos que até mesmo o Fisco reconheceu o conteúdo contraditório da Solução de Consulta e, por bem, no dia 19.12.19 (dias após a publicação do texto original), republicou o teor da SC 292/2019 retirando o disposto sobre o 13º salário indenizado. A nova redação manteve o afastamento das contribuições previdenciárias sobre o pagamento das verbas aqui discutidas, preocupando-se em tão somente modificar o entendimento da RFB sobre os reflexos do aviso prévio indenizado sobre o 13º salário correspondente.
A esse respeito, vale mencionar também, que a SC 292/2019 diverge do entendimento dos Tribunais Regionais Federais<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a> sobre este assunto. Em razão do manifesto reconhecimento da não incidência de contribuições previdenciárias sobre o pagamento do aviso prévio indenizado (considerando-se sua natureza declaradamente indenizatória), os TRFs têm reconhecido a não incidência de contribuições previdenciárias também sobre os reflexos proporcionais ao pagamento desta verba, dentre os quais temos o 13º salário indenizado.
Vejamos, por fim, o que foi disposto acerca das despesas médicas. Sobre este benefício, a SC 292/2019 disciplina, nestes exatos termos, que: “Não integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre a folha de salários: [...] as despesas médicas, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa”.
O requisito da abrangência da totalidade dos empregados e dirigentes pelos planos de assistência médica, para fins de isenção previdenciária, foi previsto inicialmente na redação original da Lei Orgânica de Seguridade Social (Lei nº 8.212/91) em seu art. 28, §9º, alínea “q” e no Decreto nº 3.048/99 em seu art. 214, § 9º, inciso XVI.
Contudo, é de se ressaltar que o cenário legislativo mudou substancialmente com o advento da Reforma Trabalhista em novembro de 2017. Nesse sentido, vale mencionar que a Lei nº 13.467/2017 não alterou somente a seara trabalhista, mas também o âmbito previdenciário ao modificar a alínea “q” do § 9o do art. 28 da Lei no 8.212 e afastar expressamente o requisito outrora imputado ao contribuinte para que fosse obtida a isenção previdenciária sobre os valores vertidos pelo empregador ao custeio dos planos de assistência médica.
Em síntese, é dizer: considerando a SC 292/2019 nos exatos termos em que foi publicada, pode-se afirmar que o Fisco ignorou sumariamente as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista no artigo 458, § 5º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na alínea “q” do § 9o do art. 28 da Lei no 8.212/91 e na própria Instrução Normativa nº 971/2009 da Receita Federal (art. 58, XVI) a respeito da desnecessidade da abrangência deste benefício a todos os empregados e diretores da companhia.
Ora, apesar do efeito reconhecidamente vinculante das Soluções de Consulta COSIT (nos termos do art. 9º da Instrução Normativa nº 1.396/2013), através da leitura minuciosa da SC 292/2019, fica nítida a ausência de segurança jurídica do contribuinte que se respaldar neste instrumento. Logo, enquanto não for adotado entendimento definitivo e fundamentado em preceitos administrativos consistentes, resta ao contribuinte socorrer-se do Poder Judiciário para resguardar seu direito à não inclusão das referidas verbas, de cunho declaradamente indenizatório, na base de cálculo das contribuições previdenciárias.
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<a href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> TRF1, Apelação Cível – 0052487-10.2013.4.01.3400. TRF1, Apelação Cível – 0070990-79.2013.4.01.3400.

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JOTA

Leitura atenta da SC 292/2019 revela uma grande confusão de conceitos, com conteúdo, no mínimo, contraditório

Receita Federal confunde contribuintes sobre tributação previdenciária

Leitura atenta da SC 292/2019 revela uma grande confusão de conceitos, com conteúdo, no mínimo, contraditório