Júlia M. Vituli Silva

Recentemente, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 98/2021 e formalizou, pela primeira vez, sua intepretação sobre a incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital eventualmente auferido na doação de cotas de fundos fechados de investimentos em ações.
Nessa oportunidade, a Receita Federal esclareceu que, na hipótese de doação realizada a valor de custo, isto é, nos casos em que o instrumento de doação atribua ao valor das cotas doadas o montante despendido pelo doador para adquiri-las, não haverá ganho de capital a ser apurado pelo doador e, consequentemente, não haverá tributação pelo IR.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>
Essa Solução de Consulta é importante porque põe fim a um longo debate travado entre investidores que desejam realizar doações aos seus sucessores como forma de antecipar a legítima e os administradores dos fundos, que vinham aplicando uma intepretação conservadora para justificar a retenção do IR sobre a diferença entre o custo de aquisição das cotas e o seu valor de mercado no momento da doação.
Muitos administradores de fundos condicionavam a implementação da doação das cotas sem retenção de IR à assinatura de Carta Conforto pelo doador e pelos donatários assumindo qualquer responsabilidade por eventual questionamento relacionado ao valor da transferência dos ativos e ao recolhimento do imposto.
A interpretação mais conservadora das administradoras dos fundos tinha como fundamento a Solução de Consulta Cosit nº 383/2014, que buscava esclarecer a incidência de IR numa situação de sucessão causa mortis de fundo de investimento em renda fixa.
Naquela ocasião, a Receita Federal entendeu que, para fins de aplicação em investimentos de renda fixa, a legislação tributária expressamente atribuía os efeitos da alienação para qualquer forma de transmissão de propriedade (tais como liquidação, resgate, cessão ou repactuação do título ou aplicação). Por esse motivo, aberta a sucessão hereditária, que transmite, desde logo, a herança aos herdeiros, o atendimento ao formal de partilha impõe o resgate ou liquidação da aplicação financeira de renda fixa, incidindo IR sobre a diferença entre o custo de aquisição e o valor de mercado das cotas.
Muitas famílias têm se utilizado de fundos de investimentos fechados como instrumentos de planejamento patrimonial e sucessório. No caso da Solução de Consulta publicada recentemente, o contribuinte informa que, em 2020, detinha cotas de um fundo fechado e realizou, no mesmo ano, a doação das cotas em adiantamento da legítima para os seus filhos. No instrumento particular de doação, as cotas do fundo foram avaliadas pelo valor do custo de aquisição, conforme o valor indicado na ficha “bens e direitos” da Declaração de Imposto de Renda do doador.
Entre outros pontos endereçados na consulta, o contribuinte pretendia confirmar seu posicionamento de que na doação de cotas de fundo de investimento fechado em adiantamento de legítima efetuado pelo seu custo de aquisição não haveria ganho de capital a ser apurado no momento da doação e, consequentemente, não haveria IR a ser pago nessa transação. E esse foi o entendimento validado pela Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 98/2021.
<blockquote class="jota-article__eye">O recente posicionamento da Receita Federal afasta, de forma expressa, as conclusões da Solução de Consulta nº 383/2014, pois entendeu que se trata de espécies diferentes de fundos de investimentos.</blockquote>
Trata-se de uma acertada manifestação da Receita Federal, que trará mais segurança jurídica aos investidores que pretendem antecipar, em vida, a herança aos seus sucessores.
Vale destacar que a legislação tributária estabelece que as Soluções de Consulta Cosit vinculam o Auditor Fiscal da Receita Federal e aplicam-se a todos os sujeitos passivos, e não apenas ao contribuinte autor da consulta.
Importante ressaltar também que a Solução de Consulta dispõe sobre a incidência de tributo na esfera federal, o que não afasta a incidência do ITCMD na doação das cotas do fundo que, no Estado de São Paulo, é exigido à alíquota de 4%.
<div id="sdr-inbound-form-artigos-impacto-nas-instituicoes-8c5227dd4ede3347a6c6" role="main"></div>
<script type="text/javascript" src="https://d335luupugsy2.cloudfront.net/js/rdstation-forms/stable/rdstation-forms.min.js"></script> 
<script type="text/javascript"> new RDStationForms('sdr-inbound-form-artigos-impacto-nas-instituicoes-8c5227dd4ede3347a6c6', 'UA-53687336-1').createForm();</script>

Superintendência da Receita Federal, em Brasília.

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Manifestação da Receita trará mais segurança a investidores que pretendem antecipar, em vida, a herança aos seus sucessores

Receita esclarece entendimento sobre IR na doação de cotas de fundos fechados

Manifestação da Receita trará mais segurança a investidores que pretendem antecipar, em vida, a herança aos seus sucessores