Fabio Teixeira Ozi

Juliana de Sá Santoro

Rodrigo Ruf Martins

O recall é previsto no art. 10 do Código de Defesa do Consumidor, que é regulamentado pela Portaria n° 487, de 15.2.2012, do Ministério da Justiça. É certo que um dos principais objetivos das normas brasileiras é o de assegurar acesso a informações amplas sobre o risco envolvido, não apenas aos compradores do produto defeituoso, mas também à sociedade em geral.
Ocorre que, por diversas vezes, os fornecedores de produtos se deparam com a seguinte dúvida: o que fazer em caso de constatação de defeito no produto já posto em circulação para o qual não houver solução técnica ou medida paliativa de redução de riscos? Em outras palavras, o que fazer caso não seja possível realização imediata do recall?
Atendendo ao objetivo de prestação ampla de informação (art. 6°, III, CDC), a postura que deve ser adotada pelo fornecedor, quanto às medidas a serem tomadas perante as autoridades, na hipótese de constatação de defeito em produto para o qual não haja solução técnica nem medidas paliativas disponíveis, é a de comunicar formalmente a Secretaria Nacional do Consumidor sobre a existência do defeito, em atendimento à legislação em vigor.
O comunicado deverá ser feito por escrito e deverá conter: (i) pormenores sobre o defeito; (ii) descrição dos riscos; (iii) informações quanto à prévia ocorrência ou não de acidentes relacionados ao defeito; (iv) o número de produtos afetados e (v) todas as medidas já adotadas pelo fornecedor para solucionar o problema, como a realização de estudos para encontrar a solução, entre outras medidas compatíveis para buscar a resposta do defeito.
Caso realmente existam riscos sérios à saúde e segurança, é provável que as autoridades exijam comunicação ampla por meio da mídia, sem prejuízo da comunicação individual aos consumidores afetados, caso isso seja possível, considerando-se o tipo do produto.
Em casos em que o fornecedor constate a existência de riscos que possam ser classificados como baixos ou moderados, a comunicação às autoridades continua obrigatória. Contudo, a campanha na mídia poderá ter abrangência menor ou mesmo se reduzir à notificação dos consumidores diretamente afetados pelo produto defeituoso (caso seja viável proceder deste modo). No entanto, os meios da campanha na mídia podem ser negociados com as autoridades e dependem da percepção, por parte delas, dos riscos criados pelo produto defeituoso.
De qualquer maneira, depois de reconhecer a existência de defeito que possa acarretar riscos à segurança e saúde de consumidores, a medida mais importante a ser tomada pelos fornecedores, enquanto não for estabelecida solução técnica ou medida provisória apta a reduzir os riscos, é recomendar que os consumidores interrompam imediatamente a utilização dos produtos defeituosos, bem como suspender a sua comercialização.
A adoção das medidas acima delimitadas é de extrema importância para, em primeiro lugar, evitar a ocorrência de acidentes de consumo derivados de produtos defeituosos, zelando pela segurança e saúde dos consumidores e da coletividade. Além disso, realizar o aviso de risco à autoridade competente e determinar a retirada dos produtos de mercado reflete a preocupação e a seriedade do fornecedor junto ao consumidor, o que poderá ser levado em consideração tanto em eventuais autuações pelas autoridades quanto em potenciais litígios com consumidores afetados pelo defeito.
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Fábio Teixeira Ozi, Juliana de Sá Santoro e Rodrigo Ruf Martins são, respectivamente, sócio e advogados de Contencioso e Arbitragem do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga advogados.

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JOTA

Comunicação e divulgação são exigências da legislação

Recall: o que fazer em caso de defeito sem solução disponível

Comunicação e divulgação são exigências da legislação