Opinião & Análise

Análise

Reafirmando a segurança jurídica: o art.24 da LINDB como catalisador da cultura do direito

Em pouco mais de um ano desde sua entrada em vigor, o art. 24 tem alcançado o seu objetivo

APADEP concurso para juiz abuso de autoridade
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / Crédito: Antônio Carreta / TJSP

A alteração da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) pela Lei nº 13.655/2018 teve como objetivo geral a proteção à segurança jurídica. O art. 24 obsta que ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa já plenamente constituído seja revisado em razão de superveniente interpretação de norma em sentido diverso da orientação geral vigente à época da produção do ato. A regra alcança os três poderes e é aplicável às diversas searas de revisão das atividades públicas, abarcando qualquer tipo de análise1.

A norma não representa uma ruptura no ordenamento jurídico brasileiro. Outros dispositivos legais anteriores ao art. 24 contemplam preceitos bastante semelhantes, como o art. 146 do Código Tributário Nacional e o art. 2°, XII, da Lei de Processo Administrativo Federal. Esta última norma, de caráter geral e vigente desde janeiro de 1999, dispõe estar vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Isso, no entanto, não torna o art. 24 da LINDB um dispositivo simbólico ou uma regra meramente com “propósito pedagógico”2.

Esse dispositivo legal é mais do que isso: tem finalidade prática, pois reafirma e busca disseminar preceito já contemplado na ordem jurídica, porém ignorado ou empregado timidamente.

Em pouco mais de um ano desde sua entrada em vigor, o art. 24 tem alcançado tal objetivo. É o que se observa da análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, quando comparados os resultados da pesquisa acerca da aplicação do art. 2°, XII, da Lei de Processo Administrativo Federal3 e da incidência do art. 24 da LINDB4.

Consultada a completa base de jurisprudência do citado tribunal5, foram encontrados dez acórdãos com referência ao art. 2°, XII, da Lei de Processo Administrativo Federal. Cinco deles aplicam tal regra para determinar o restabelecimento de pensão ou verbas salariais de servidores públicos. Dois afastam a aplicação da norma por entender que não estava sendo aplicada nova interpretação. Outros dois acórdãos mencionam que a parte arguiu a incidência do dispositivo, mas, ao tratar do mérito, não abordam a norma em sua fundamentação. O último cita o dispositivo no relatório da decisão, mas não aprecia sua aplicação, pois extingue a demanda sem julgamento de mérito em razão de questões processuais.

Já a pesquisa de jurisprudência no TJSP voltada ao art. 24 da LINDB aponta quatorze acórdãos. Seis deles aplicam tal norma, determinando o restabelecimento de benefício previdenciário ou de vantagem funcional de natureza indenizatória a servidores públicos. Quatro mencionam a referida regra para fundamentar a inaplicabilidade de entendimento anteriormente firmado em recursos paradigmas a demandas decididas pelos tribunais superiores ao julgamento de tais recursos.

Outros dois referem-se ao art. 24 e demais dispositivos da LINDB para firmar a premissa de que a revisão dos atos administrativos exige cautela por parte do Judiciário. Um acórdão refuta a aplicação da norma, sob o fundamento de que não está incidindo nova interpretação. O último cita o dispositivo para indicar a necessidade de modulação dos efeitos da decisão judicial que, em controle concentrado, declare a inconstitucionalidade de lei.

Com dezenove anos a menos de vigência do que o art. 2°, XII, da Lei Federal n°. 9.784/99, o art. 24 da LINDB foi citado pelo TJSP em mais oportunidades e de forma mais abrangente do que a previsão equivalente da Lei de Processo Administrativo Federal.

Essa constatação demonstra, empiricamente, que o art. 24 atingiu rapidamente o propósito prático a que se designa: servir como um catalisador da cultura do direito quanto à reafirmação da segurança jurídica. A expectativa é que essa regra continue a ser disseminada, incumbindo, agora, à comunidade jurídica evitar que sua aplicação perca força.

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1 CÂMARA, Jacintho Arruda. Art. 24 da LINDB. Irretroatividade de nova orientação geral para anular decisões administrativas. Revista de Direito Administrativo, Edição Especial. Rio de Janeiro: FGV, nov. 2018, p. 113-134.

2 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2019. 34 edição. Pg. 131

3 Foram adotados os seguintes parâmetros de pesquisa: “aplicação retroativa de nova interpretação” e “9784”.

4 Foram adotados os seguintes parâmetros de pesquisa “levará em conta as orientações gerais da época” e “24”

5 A base de dados contempla período anterior à entrada em vigor da Lei de Processo Administrativo Federal, em janeiro de 1999, abarcando, portanto, a jurisprudência emanada desde então.


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