Reafirmando a segurança jurídica: o art.24 da LINDB como catalisador da cultura do direito

A alteração da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) pela Lei nº 13.655/2018 teve como objetivo geral a proteção à segurança jurídica. O art. 24 obsta que ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa já plenamente constituído seja revisado em razão de superveniente interpretação de norma em sentido diverso da orientação geral […]