Opinião & Análise

Direito Previdenciário

Reafirmação da DER em juízo: avanço ou retrocesso?

A depender do caso, é bem mais eficiente decidir acerca de fatos supervenientes em processo administrativo ou judicial posterior

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Crédito: Flickr/STJ

Tema ainda novo no direito processual previdenciário, a reafirmação da DER (data de entrada do requerimento) na via judicial continua gerando polêmica e dúvidas, mesmo após o julgamento de recurso repetitivo pelo STJ e de vários embargos de declaração ao acórdão em que foi fixada a Tese (Tema 995/STJ). A própria expressão “reafirmação da DER” […]

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