Michel Siqueira Batista

Dezembro e janeiro são meses sempre movimentados nas empresas, pois é durante esse período que grande parte do planejamento estratégico é definido. Nesse contexto, tarefa fundamental é a elaboração dos orçamentos de área. Nos grupos empresariais a questão se torna ainda mais relevante pela possibilidade de sobreposição de atividades, o que pode levar as sociedades do grupo a incorrerem em despesas em excesso.
Os chamados contratos de rateio de despesas surgem exatamente para solucionar esse tipo de desafio. Eles são o instrumento ideal para imprimir maior racionalidade e eficiência aos dispêndios de grupos econômicos, pois permitem a centralização de despesas com o objetivo tanto de promover redução de encargos e desperdícios, quanto de maximizar vantagens, seja com a especialização de tarefas, seja com a obtenção de ganhos de escala.
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Os diversos fluxos financeiros intrínsecos aos arranjos para rateio de despesas exigem, no entanto, uma abordagem cuidadosa sob múltiplas perspectivas. Do ponto de vista fiscal, por exemplo, as preocupações vão desde análises prévias a respeito de quais despesas são passíveis de rateio, até questões mais complexas, como os cuidados necessários para viabilizar o aproveitamento de eventuais créditos fiscais. Nos casos de grupos transnacionais, as remessas ao exterior envolvem peculiaridades adicionais que demandam atenção especial.
<blockquote class="jota-article__eye">Embora não expressamente regulamentada, a figura contratual do contrato de rateio de despesas é totalmente admitida pelo Direito Brasileiro, devendo-se extrair seus efeitos tributários das regras e princípios gerais.</blockquote>
Nesse sentido, importante também é a análise da jurisprudência sobre a matéria, a partir da qual é possível identificar orientações importantes sobre como os contribuintes devem proceder.
De fato, sob uma perspectiva histórica é possível perceber claramente a evolução e o amadurecimento do tema. Enquanto no passado eram comuns autuações que sob diversos fundamentos desconsideravam os efeitos fiscais dos rateios de despesas, nos dias atuais as facetas desse instrumento já se encontram bem estabelecidas, sendo possível identificar de forma clara os requisitos necessários à sua implementação.
Tal estágio de evolução, entretanto, não é sinônimo de pacificação total sobre o tema, permanecendo ainda velhos desafios sob novas roupagens, dentre os quais destaca-se a definição dos métodos mais apropriados para alocação das despesas rateadas. Nesse sentido, sempre houve preferência por métodos que refletissem da maneira mais fidedigna possível a proporção dos benefícios obtidos ou esperados pelas partes contratantes.
Por essa razão, deve-se priorizar a adoção dos chamados métodos diretos, compreendidos como aqueles que permitem que cada entidade aproprie tão somente as despesas proporcionais às utilidades por ela efetivamente consumidas. Exemplos de métodos diretos são os rateios realizados com base no custos homem-hora controlados em timesheets, tempo de utilização de equipamentos, medição do consumo de água e energia etc.
Dadas suas características, é natural que a implementação dos métodos diretos se apresente à primeira vista mais complexa, haja vista exigirem que se demonstre uma proporcionalidade entre o benefício auferido e a entidade que assumirá o ônus financeiro das despesas. Esse aspecto é relevante, pois a depender do grau de complexidade é possível que a aplicação do método tido como ideal se torne na prática inviável, seja por custos de implementação, seja por dificuldades operacionais.
Por essa razão, a jurisprudência administrativa, em linha com a experiência internacional, passou a aceitar a adoção de métodos indiretos, os quais são baseados em estimativas e elementos gerais, sem uma correlação exata entre a utilidade na qual a despesa é aplicada e o benefício proporcionado à entidade que a custeará. Assim, critérios como volume de faturamento e de investimento passaram a ser amplamente aplicados pelas empresas, o que trouxe certa segurança jurídica para os contribuintes durante um bom tempo.
Ocorre que os métodos indiretos não podem ser considerados uma solução absoluta, à prova de questionamentos. Ao contrário, essa metodologia se baseia em presunções relativas, o que significa que sua adequação deve ser constantemente aferida. E é exatamente o que se pode extrair de decisões recentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que mantiveram a glosa de despesas rateadas com base única e exclusivamente no volume de faturamento das partes contratantes.
Embora os métodos indiretos sejam aceitáveis, é preciso que o critério adotado guarde um mínimo de proporcionalidade entre o volume da despesa e o benefício auferido pela entidade à qual ela é atribuída. Além disso, os métodos indiretos são justificáveis na medida em que os métodos diretos disponíveis, considerados ideais, se revelem por qualquer motivo impraticáveis.
Nesse contexto, a evolução tecnológica é um fator da mais alta relevância, eis que diariamente surgem novas ferramentas, que tornam viáveis métodos que antes seriam descartados.
Diante do exposto, é importante que os gestores se mantenham atentos quanto à pertinência de critérios definidos no passado, com base em um contexto que pode ter sido alterado, o que exige reavaliações periódicas dos métodos e critérios de rateio aplicados.
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O episódio 48 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 e mostra o que esperar em 2021. Ouça:
https://youtu.be/-hMj5lwWXEE
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responsabilidade tributária

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JOTA

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