Erik Navarro Wolkart
Daniel Becker
No final de maio, o projeto de lei de criação dos Juizados Especiais para Crimes Digitais (PLC 110/2018) foi encaminhado para sanção presidencial.1 Ao alterar as Leis nº 9.099/95 e nº 10.259/11, o PLC insere parágrafo em ambos os diplomas, dispondo sobre a instituição desses órgãos especializados para processar e julgar crimes digitais de menor […]