Henrique Almeida de Castro

Alegadamente seguindo sua agenda de contenção de gastos, o presidente assinou, entre outras <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/em-cerimonia-dos-100-dias-de-governo-bolsonaro-assina-18-atos-anuncia-envio-de-medidas-ao-congresso-1-23590392">medidas comemorativas de seus primeiros 100 dias de governo</a>, o Decreto 9.759/2019. O Decreto, nos termos de sua exposição de motivos, busca “a extinção em massa” de colegiados existentes na administração pública federal. Mira, em especial, os conselhos participativos – que, na visão da administração, pesam demais por conta de <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/governo-bolsonaro-quer-extincao-de-conselhos-sociais-criados-por-dilma-23591925">seus custos de manutenção e burocráticos procedimentos</a>.
O preço deste limpa, no entanto, deve superar em muito o suposto objetivo de economia: atingirá a própria efetividade das políticas públicas.
Conselhos são espaços de deliberação que unem administração e representantes da sociedade civil (normalmente organizados em associações) para a formulação, controle e avaliação de políticas. Concretizando dispositivos constitucionais que demandam a institucionalização da participação em âmbitos como a saúde e a assistência social, proliferaram-se durante a vigência da Constituição de 1988.
A recente medida abarca todos aqueles criados por instrumentos normativamente inferiores a lei. <a href="https://apublica.org/2019/04/governo-federal-nao-sabe-quantos-conselhos-foram-extintos-nem-qual-sera-a-reducao-de-custos/?fbclid=IwAR1Wo0wQjvFvUaQJq2GxhvKQmmgR2bLWhEmdNq3RtVfVX1PoM3eFS_N-Keg#Link3">O próprio governo não tem uma lista definitiva, mas estimativas apontam para ao menos 50 afetados.</a>
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Um argumento contra a anunciada extinção é seu dano à democracia. Isto é, conselhos têm um valor de legitimação independente de efeitos concretos, <a href="https://politica.estadao.com.br/blogs/legis-ativo/todo-dia-um-novo-7-a-1-agora-na-democracia-limitacao-da-participacao-social-e-censura/?fbclid=IwAR0_0MJ68UEPVbogKOltSEfWjAfh0AN7IcDDn2NPsJr-imV8hV9Mc5HQ7cg">pois diversificam as formas de representação social</a>. Aqui, no entanto, quero chamar atenção para uma segunda dimensão – a da gestão pública efetiva.
Obter informações minimamente apuradas a respeito dos impactos passados ou esperados de políticas públicas – da prestação direta à regulação – é tudo menos simples.
Gargalos informacionais dificultam a avaliação e (re)formulação das políticas, muitas vezes concebidas a considerável distância de seus destinatários. Conselhos contribuem para encarar este desafio na medida em que permitem o diálogo, o convencimento e a troca de dados entre gestores e aqueles que vivem as políticas na pele – e que, não por acaso, mais sofrem de dificuldades no acesso à administração e às instituições representativas tradicionais.
Em sentido contrário, e sem elencar uma única evidência, o Decreto se anuncia em sua exposição como medida de “racionalização” contra gastos inúteis e ações de grupos de pressão. Consegue contrariar, assim, tanto teoria quanto prática.
Acadêmicos e entidades de fomento ao desenvolvimento têm consistentemente recomendado a institucionalização da participação como um facilitador para a construção de aparatos administrativos capacitados e flexíveis<a href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>. No Brasil, apesar de reconhecidos casos de fracasso, evidências indicam que conselhos funcionais contribuem para a melhoria de indicadores sociais e para a redução da desigualdade<a href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a>
Uma discussão séria a respeito da profusão dos conselhos participativos é possível e desejável. Importa saber em que condições atrapalham ou efetivamente contribuem para a gestão pública. Tal debate passa também pelo direito, na medida em que os conselhos, como estruturas administrativas formais, são juridicamente constituídos: regras determinam critérios de acesso, estruturas de governança interna e divisões de competências.
A “extinção em massa” disfarçada de medida de racionalização, no entanto, serve unicamente ao perverso compromisso da atual gestão em dialogar apenas com quem lhe agrada - custe o que custar.
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***Agradeço aos comentários de meu amigo Marco Antônio Moraes Alberto.
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<div id="sdfootnote1">
<a href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> Ver, entre diversos outros, SABEL, Charles; ZEITLIN, Jonathan, Experimentalist governance, in: LEVI-FAUR, David (Org.), The Oxford Handbook of Governance, Oxford: Oxford University Press, 2011; HELLER, Patrick; RAO, Vijayendra, Deliberation and development: rethinking the role of voice and collective action in unequal societies, Washington, D.C.: World Bank Group, 2015; COHEN, Joshua; ROGERS, Joel, Secondary associations and democratic governance, Politics &amp; Society, v. 20, n. 4, p. 393–472, 1992.
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<div id="sdfootnote2">
<a href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a> Ver, entre outros, COELHO, Vera Schattan Pereira, What did we learn about citizen involvement in the health policy process: lessons from Brazil, Journal of Public Deliberation, v. 9, n. 1, 2013; DONAGHY, Maureen M., Do participatory governance institutions matter? Municipal councils and social housing programs in Brazil, Comparative Politics, v. 44, n. 1, p. 83–102, 2011; PIRES, Roberto R.C.; VAZ, Alexandre, Participação faz diferença? Uma avaliação das características e efeitos da institucionalização da participação nos municípios brasileiros, in: AVRITZER, Leonardo (Org.), A dinâmica da participação local no Brasil, São Paulo: Cortez, 2010.
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JOTA

Os custos da extinção dos conselhos nacionais

Racionalização contra participação?

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