Janssen Murayama

Desde a publicação da Lei n.º 11.101/05, a qual regulamenta a falência e a recuperação judicial, algumas questões tributárias que permeiam a recuperação judicial causam grandes transtornos às empresas sujeitas ao regime, principalmente em relação à necessidade de comprovação de regularidade fiscal para deferimento da recuperação, bem como a possibilidade de as eventuais execuções fiscais prosseguirem, com a consequente utilização de atos executórios.
O entrave clássico enfrentado pelos contribuintes é a comprovação da regularidade fiscal para que o plano de recuperação judicial seja deferido, já que a lei prevê que as empresas devem apresentar certidões negativas, ou positivas com efeito de negativas.
Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversas oportunidades, valendo-se do princípio da preservação da empresa e da manutenção da fonte produtora, afastou a exigência de regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial, uma vez que este ônus pode inviabilizar a própria superação da crise econômica vivida pelas empresas.
Ademais, a Lei n.º 11.101/05 estabelece a possibilidade de o Fisco criar, por meio de legislação específica, parcelamentos especiais destinados às empresas em recuperação, o que, em relação aos débitos com a Fazenda Nacional, foi regulamentado pela Lei n.º 13.043/14.
Vale observar que, caso as empresas em recuperação judicial possuam interesse em aderir a outro programa de parcelamento, ficarão sujeitas à observância de todas as regras definidas nas normas regulamentadoras do parcelamento escolhido, não se admitindo a concessão de benesses extras em virtude de estarem em recuperação judicial, conforme já definido pelos Tribunais pátrios.
Além da questão da possibilidade de deferimento do pedido de recuperação sem a comprovação de regularidade fiscal, outro ponto de grande destaque no âmbito dos Tribunais é o prosseguimento das execuções fiscais em face das empresas em recuperação e as consequências dos seus atos executórios.
Como já restou pacificado pela jurisprudência, a execução fiscal poderá tramitar normalmente caso não haja prova da regularidade fiscal, “pois não é legítimo concluir que a regularização do estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em relação aos seus credores privados, e, ainda assim, às custas dos créditos de natureza fiscal” (REsp 1.512.118/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 31/3/2015).
No entanto, há grande discussão quanto à utilização de todo e qualquer ato executório em sede de execução fiscal de contribuinte em recuperação judicial, dado o potencial conflito com o dever de se resguardar o princípio da preservação da empresa.
Os Tribunais, ao analisarem a regularidade de constrições patrimoniais das empresas em recuperação, tendem a observar o princípio da manutenção da empresa, de modo que se permite, por exemplo, a penhora de bens ou prédios administrativos, já que a constrição dos bens ligados à produção ou prestação de serviços, em regra, pode inviabilizar a atividade econômica da sociedade empresária.
Porém, cabe ressaltar que existem precedentes que, por não terem sido encontrados outros bens para a garantia da execução fiscal, autorizaram a constrição sobre bens intimamente relacionados à atividade econômica, valendo-se de uma aplicação literal da lei.
Não obstante, o caso mais controverso envolvendo a aplicação dos atos executórios é a possibilidade de penhora online nas contas da empresa em recuperação judicial, especialmente pelo fato de não existir qualquer tipo de vedação legal.
Sobre tal questão, o STJ já afastou a aplicação do referido ato executório, em virtude de a indisponibilidade do dinheiro em caixa ser a restrição mais gravosa possível a uma empresa em recuperação. O ministro Benedito Gonçalves, de forma clara, pontuou que, como “se trata de dinheiro, cuja falta ou insuficiência, como de comum sabença, é a principal causa do insucesso dos empreendores empresariais, não se pode sequer presumir que não seja essencial à recuperação judicial” (AgRg no AREsp 549.795/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 24/04/2015).
Este entendimento, entretanto, não foi estendido à penhora de faturamento das pessoas jurídicas em recuperação, o que demonstra que a utilização de atos executórios em razão do prosseguimento de execuções fiscais é julgada caso a caso.
Assim, é possível perceber que, apesar de os créditos tributários não se sujeitarem ao plano de recuperação, os Tribunais, atualmente, buscam observar, de forma prioritária, os princípios da função social da empresa e da manutenção das atividades empresariais para o julgamento das questões tributárias que impactem na recuperação judicial.

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Tribunais buscam observar os princípios da função social da empresa para julgamento das questões que impactem na recuperação judicial

Questões tributárias relevantes na recuperação judicial

Tribunais buscam observar os princípios da função social da empresa para julgamento das questões que impactem na recuperação judicial