Claudia Fonseca Morato Pavan

O Supremo Tribunal Federal iniciou hoje o julgamento de leading case de casos do que terão impacto bilionário no setor sucroalcooleiro e o relator Ministro Fachin já votou a favor do Governo. O julgamento corre no chamado "Plenário Virtual". A tecnologia chegou ao Supremo, permitindo ao tribunal se valer de novos instrumentos para dar resposta aos processos que batem à sua porta. E a advocacia se adapta também aos novos formatos de julgamento no STF. Nesse sentido, nos valemos deste texto como uma espécie de questão de fato. Um esclarecimento ao Supremo sobre o caso que está sendo julgado.
O economista Maílson da Nobrega, conhecedor do tema por ter sido o Ministro da Fazenda da época em que a intervenção era realizada, fez alerta para suas consequências, e aponta equivoco a respeito de um fato que diz ter sido reconhecido pelo Ministério da Fazenda da época.
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<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/are884325.pdf">Em seu voto</a>, o ministro Fachin confirma que o Estado pode intervir na economia de forma ilícita, como ocorrido quando tabelou os preços do setor sucroalcooleiros. Porém o voto diz que isso não gera necessariamente um dano ao setor, que deva ser indenizado. “Isso é uma sinalização institucionalmente perigosa e grave para toda a economia”, acrescenta o ex-ministro da Fazenda . E indica que há um erro no voto sobre um "fato histórico", "reconhecido pelo governo da época em Acordo formal, através do Ministério da Fazenda, que era o responsável pela palavra final do governo nestes atos de tabelamento. Eu assinei esse documento como Ministro da Fazenda". E termina comentando que nesse Acordo entre governo e representantes do setor ficou acordado que a tabelamento voltaria a respeitar os critério da lei "pois se concluiu que eram justos e adequados, baseados em apurações da FGV contratada pelo governo para essa finalidade", e lamenta "com tristeza" que o governo voltou a quebrar a regra e assim manter as disputas judiciais.
Estes fatos estão narradas em nota técnica sobre o tema, assinada pelo economista, levada ao processo e entregue recentemente aos ministros do Supremo no qual explica que o Governo Federal, premido por uma processo de inflação galopante, acabou desconsiderando regras legais e intervindo no setor sucroalcooleiro de forma “arbitrária”. Foi uma decisão difícil e a gravidade do ato decorre do tamanho que tínhamos de enfrentar, explica o economista.
Na prática, o governo fixou preços dos açúcar e do álcool, abaixo dos critérios legais previstos em legislação da época.
A situação gerou uma disputa judicial que se arrasta nos tribunais desde o início dos anos 90. Mais de 130 casos já geraram indenizações pagas e dezenas de outros estão em fase avançada nos tribunais.
No julgamento de hoje, Fachin, relator do caso, reconhecendo que houve, de fato, ato estatal ilícito do governo da época, conclui que isso “não gera, necessariamente, dano indenizável” às usinas. O ministro acolheu o argumento já levado a outro tribunais inferiores de que que outros elementos precisam ser verificados para se chegar no que ele denomina de "prejuízo econômico".
De acordo com parecer da Tendências Consultoria, juntado aos autos pelas entidades representativas do setor (UNICA), há dezenas de casos em trâmite final nos tribunais inferiores, mas sem o chamado "transito em julgado", que encerra o processo. A maior parte delas no TRF da 1a região, com impacto estimado para o setor sucro de mais de R$ 8 bilhões. Advogados que atuam nestes casos dizem que uma decisão será "um abalo forte na segurança jurídica" e um "enorme tumulto nos tribunais, que chegará no próprio STF", pois os casos em fase final tem seguido seguem os critérios de jurisprudência do STF, firmada pelo então Ministro Velloso e reiteradas em aproximadamente 40 precedentes. Alegam que essa discussão já leva quase 30 anos e "jogaremos no lixo todo o discutido nesses casos para rediscutir por mais muitos anos para atender aos novos critérios, sem saber sequer como e se haverá ao final alguma indenização desse atos reconhecidamente arbitrário praticado pelo governo da época".

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JOTA

Maílson da Nobrega, ministro da Fazenda da época em que a intervenção era realizada, fez alerta para suas consequências

Questão de ordem: o voto de Fachin e o setor sucroalcooleiro

Maílson da Nobrega, ministro da Fazenda da época em que a intervenção era realizada, fez alerta para suas consequências