Silvia Alegretti

Carolina Campos Pinto

A famosa “jurisprudência defensiva” do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem ficado cada dia mais rigorosa, estabelecendo inúmeros requisitos formais para superação da barreira do conhecimento, sob pena de incidência da abrangente Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
Segundo o Relatório Estatístico de 2020 do <a href="https://www.stj.jus.br/webstj/Processo/Boletim/verpagina.asp?vPag=0&amp;vSeq=357" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STJ</a><a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, foram distribuídos naquele ano 162.348 Agravos em Recurso Especial. O volume de ARESP julgados foi de 182.221, sendo que deste número 124.910 (68,5%) não foram conhecidos, 43.847 (24,1%) não foram providos e apenas 7.267 (4%) foram conhecidos e providos para o processamento do Recurso Especial<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
Desde o julgamento do EARESP 701404/SC, consolidou-se no STJ o entendimento de que o despacho de admissibilidade deve ser combatido em sua integralidade, ainda que os argumentos utilizados na decisão sejam autônomos e independentes entre si.
O julgamento reforçou a aplicação da Súmula 182 do STJ, que assim dispõe: “é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”.
Dentre as súmulas mais utilizadas para negar seguimento aos Recursos Especiais, está a Súmula nº 7 do STJ, segundo a qual: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
Segundo a Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do RE 1342955/RS: “o conhecimento do recurso especial como meio de revisão do enquadramento jurídico dos fatos realizado pelas instâncias ordinárias se mostra absolutamente viável; sempre atento, porém, à necessidade de se admitirem esses fatos como traçados pelas instâncias ordinárias, tendo em vista o óbice contido no enunciado nº 07 da Súmula/STJ”.
O recorrente deve tomar cuidado para que todas as informações fáticas elencadas no recurso especial estejam contidas no acórdão recorrido, pois, se para chegar à conclusão proposta no recurso for necessária a análise de qualquer documento que não seja o próprio acórdão, incidirá o óbice da referida Súmula nº 7.
Nota-se que a imensa maioria dos Agravos em Recurso Especial que esbarraram na Súmula nº 7 não conseguem infirmar os fundamentos do primeiro despacho de admissibilidade exercido pelo Tribunal de 2ª Instância, atraindo, por consequência, a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.
A jurisprudência recente do STJ indica a rejeição de argumentos genéricos quanto à não aplicação da Súmula nº 7 em ARESP, enfatizando a necessidade de efetivo cotejo entre o acórdão recorrido e a tese sustentada para que seja demonstrada a desnecessidade do revolvimento fático-probatório. Nesse sentido:
“Em relação à incidência da Súmula 7/STJ, não trouxe o agravante alegação efetiva e voltada a afastar as conclusões da decisão combatida, não demonstrando, no cotejo entre o acórdão impugnado e a argumentação trazida no recurso especial, situação que afastasse o referido óbice processual. Precedentes: AgRg no AREsp 766.962/SP, rel. min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/9/2018.” (AgInt no AREsp 1042970/SP, rel. ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020)
“Não basta a assertiva genérica de que a pretensão recursal não requer o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual.” AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.743 – MS (2018/0334101-9), RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES, Publicado no DJe em 07/03/2019).
Não bastam, portanto, afirmações genéricas de que o Recurso Especial trata apenas de reenquadramento jurídico dos fatos: o Agravo em Recurso Especial deve efetivamente traçar um paralelo entre o que foi decidido pelas instâncias ordinárias e a argumentação trazida no Recurso Especial, demonstrando, na prática, que os fatos estão suficientemente delineados na decisão para que possam ser analisados pelo STJ sem incursão na seara fática.
<blockquote class="jota-article__eye">Ocorre que na maioria das vezes o Tribunal a quo não deixa todas as questões de fato consignadas no acórdão, daí a importância do prequestionamento da matéria de fato.</blockquote>
Em razão de seu efeito devolutivo estrito, o Recurso Especial limita a atuação do STJ apenas ao exame do que foi decidido pelo órgão julgador recorrido, motivo pelo qual se o Tribunal não se pronunciar sobre matéria fática relevante (como a existência de uma cláusula contratual, por exemplo), a parte deve insistir no pronunciamento dos julgadores por meios de embargos de declaração.
Persistindo a omissão, deve ser levantada a violação ao art. 1.022 do CPC em Recurso Especial, evitando-se, assim, a ausência de prequestionamento da matéria de fato que pode levar a incidência da Súmula nº 7/STJ.
Para melhor compreensão da hipótese, vale trazer à baila a recente decisão monocrática do ministro Sérgio Kukina no ARESP 1.315.809 AM, no qual a parte recorrente suscitava em seu Recurso Especial, dentre outros, a violação ao art. 1.022 do CPC.
Em um primeiro momento, o ministro negou provimento ao ARESP rejeitando a violação suscitada e, com relação ao mérito, aplicando o óbice das Súmulas nº 5 e 7 do STJ.
Após a interposição de Agravo Interno pela parte, alegando a contradição entre os fundamentos adotados, o ministro reconsiderou a decisão:
“Nas razões do agravo interno, a parte sustenta, em suma, que há tautologia em afastar a alegada violação ao art. 1.022 do CPC e entender pela aplicação da Súmula 7/STJ, uma vez que foi justamente a omissão quanto a fatos essenciais que justificaram as alegações de omissão.
Melhor compulsando os autos e exercendo o juízo de retratação facultado pelo arts. 1.021, §2º, do CPC/2015 e 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito”
Por fim, ao julgar novamente o ARESP, o ministro acolheu a violação ao art. 1.022 do CPC:
“A pretensão recursal merece acolhida pelo art. 1.022 do CPC/2015, pois a parte agravante, nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, alega que: (I) há cláusula contratual pactuada entre as partes que afasta o direito a lucros cessantes e danos indiretos; e (II) deve ser declarada a necessidade de recolhimento dos tributos relacionados ao valor da condenação estipulada pelo acórdão ora recorrido. Contudo, o Tribunal de origem quedou silente sobre tal argumentação, rejeitando os pertinentes aclaratórios do ora agravante, em franca violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral.”
Com efeito, o reconhecimento da violação ao art. 1.022 do CPC possibilita o retorno dos autos ao Tribunal a quo para pronunciamento explícito de questões fáticas relevantes para o julgamento da demanda, as quais não podem ser consideradas como incluídas no acórdão, como previsto no art. 1.025 do CPC, em razão da limitação à análise de matéria fática pela instância extraordinária.
Trata-se de solução semelhante à adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho ao acolher a nulidade por negativa de prestação jurisdicional em Recursos de Revista, quando constatada a omissão do Tribunal Regional do Trabalho em apreciar questões fáticas mesmo quando provocado por embargos de declaração.
O fundamento de tal preliminar é a violação ao dever de fundamentação de todas as decisões judiciais, e ela pressupõe, conforme previsto na Súmula nº 459 do TST, a indicação no Recurso de Revista de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988.
Com ela, a parte consegue obter a análise de questões fáticas que não poderiam ser avaliadas pelo TST em primeira mão, tendo em vista o óbice da Súmula nº 126 do TST<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
A porta de entrada aos Tribunais Superiores é estreita, como demonstram as estatísticas, mas não está fechada. O reconhecimento da violação ao art. 1.022 do CPC e da negativa de prestação jurisdicional são caminhos possíveis para viabilizar uma nova análise jurídica de fatos – sem ultrapassar os limites da cognição extraordinária.
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O episódio 48 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 e mostra o que esperar em 2021. Ouça:
https://youtu.be/-hMj5lwWXEE
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Disponível em: &lt;https://www.stj.jus.br/webstj/Processo/Boletim/verpagina.asp?vPag=0&amp;vSeq=357&gt;.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2"></a><a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[2]</a> Súmula nº 126 do TST. RECURSO. CABIMENTO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

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JOTA

Possibilidades para o reenquadramento jurídico do quadro fático