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Direitos fundamentais

Quem pode recorrer à Corte Interamericana?

Em termos procedimentais, não é possível que os indivíduos acessem diretamente a Corte

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corte IDH; direitos humanos; corte interamericana
Corte Interamericana de Direitos Humanos. Crédito: Flickr/@corteidh

A defesa do deputado Daniel Silveira (PSL/RJ) tem ventilado a possibilidade de indivíduos acessarem a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Isso seria possível? Não é preciso fazer suspense: a resposta é não, com base na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), mais conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, seja em […]

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